24/04/2014 - Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 30-4

As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês março/2014, devem transmitir, até 30-4-2014, pela página eletrônica do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett - Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, informações contendo os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.Publicado por COAD