25/04/2014 - Minas Gerais publica diversas Resoluções referentes a Regime Especial no ICMS

Foram publicadas pelo governo de Minas Gerais, no DO-MG de 24-04-2014 as Resoluções abaixo relacionadas, referente a diversas situações de Regime Especial:RESOLUÇAO 5.461, DE 23- 4-2014 - Assembléia Legislativa ratifica a concessão de regime especial para operação com minério de ferro - Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao estabelecimento que promova transferência interestadual de minério de ferro;RESOLUÇAO 5.462, DE 23- 4-2014 - Setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos tem ratificação da concessão de regime especial;RESOLUÇAO 5.463, DE 23- 4-2014 - Concessão de regime especial para setor de fabricação de resinas termoplásticas é ratificado - Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de resinas termoplásticas;RESOLUÇAO 5.464, DE 23- 4-2014 - Fabricantes de tecidos especiais e artefatos têxteis têm regime especial de tributação ratificado - Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de tecidos especiais e artefatos têxteis;RESOLUÇAO 5.466, DE 23- 4-2014 - Setor fabricante de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal têm regime especial ratificado - Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal;RESOLUÇAO 5.467, DE 23- 4-2014 - Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas - Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação no setor de indústria de celulose, papel e produtos de papel.Publicado por COAD