05/05/2014 - Minas Gerais publicou diversos Atos relacionados ao ICMS

O Estado de Minas Gerais publicou os Atos abaixo relacionados, todos referentes ao ICMS:Decreto 46.497, DE 30-4-2014 - Regulamento - Alteração - Alterou regulamento para dispor sobre operação de saída com leite e creme de leite;Decreto 46.498, DE 30-4-2014 - ECF - Equipamento Emissor de Cupon Fiscal - Dispõe sobre dispensa da obrigatoriedade de uso do ECF;Portaria 3 SRF, DE 30-4-2014 - Divulgou nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora - Este Ato fixa nova pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora e terá efeitos a partir de 1-5-2014;Resolução 4.664 SF, DE 30-4-2014 - Fixou montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização - O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de maio/2014 é de R$ 10.000.000,00, observada a ordem de solicitação dos contribuintes do ICMS interessados.Publicado por COAD