20/05/2014 - MG: Decreto 46.509 dispõe sobre condição para classificação como distribuidor hospitalar

O Decreto 46.509, de 15-05-2014 (DO-MG 16-05-2014) acrescentando como condição para a classificação do estabelecimento atacadista como distribuidor hospitalar, para efeito da apuração do respectivo índice, que tenham como atividade principal, cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda, a atividade de hospital, clínica, laboratório, órgão da Administração Pública ou operadora de plano de saúde. Fica Alterado o Decreto 46.080, de 13-12-2002.COADPublicado por COAD