20/05/2014 - Lei 5.741 estabeleceu a alíquota de ISS incidente sobre serviços de logística relacionados à exploração de petróleo

A Lei 5.741, de 16-05-2014 (DO-MRJ de 19-05-2014) alterou a Lei 691, de 24-12-84, estabelecendo em 3% a alíquota do ISS aplicável aos serviços de logística relacionados à exploração e exportação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos.Publicado por COAD