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10/06/2014 - Divulgada nova norma sobre protesto de certidão de dívida ativa

Notícias / geral - 10/06/14 429 Views

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Portaria 429/2014, que revoga a Portaria 321/2006, para estabelecer nova disciplina sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS.Publicado por COAD

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