A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.966, em conversão a Medida Provisória 638, que entre outros assuntos, aborda em seu artigo 2º a reabertura do Refis.Veja a integra da Lei: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm
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