29/06/2015 - MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS

Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação

29/06/2015 - Tributaristas preveem chance alta de novo Refis

Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), provavelmente nos mesmos moldes dos últimos anos. O conjunto de regras, que permite o parcelamento em 180 meses com descontos de multas e juros, também foi usado pelo governo federal no ano passado, no último programa de parcelamento.

\"O mais provável é que no caso de novo Refis a opção seja por reabrir o prazo para a quitação de débitos nos termos da Lei 11.941/2009\", comenta o tributarista do Dias de Souza Advogados Associados, Douglas Guidini Odorizzi. Para ele, podem surgir modificações pontuais no modelo, no sentido de enrijecer as condições de adesão.

Outra possibilidade seria a abertura de programas mais pontuais, para liquidar processos sobre discussões tributárias específicas, diz o advogado. É o caso, por exemplo, da controvérsia sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins. Outro exemplo é a discussão sobre cobrança de imposto de renda sobre lucros de controladas no exterior.

Recuperação judicial

Nesta semana, ao sancionar a Medida Provisória 668, que eleva alíquotas de PIS/Cofins sobre importados, o Planalto também vetou artigos, incluídos pelo Congresso, que previam nova modalidade de parcelamento às empresas em recuperação judicial.

O sócio fundador do MHM Advogados, Antonio Mazzuco, explica que as empresas em recuperação hoje já possuem acesso a um modelo de parcelamento em 84 parcelas, mas que deixa de fora uma possibilidade importante: o uso prejuízo fiscal para compensar dívidas tributárias.

Especialmente para as empresas em recuperação judicial, que frequentemente operam no vermelho, essa possibilidade de usar o prejuízo para liquidar dívidas fiscais é muito significativa, diz o advogado. O modelo vetado incluía esse benefício, além de aumentar o prazo do parcelamento de 84 para 120 meses.

Apesar do veto, os advogados consideram que são cada vez mais altas as chances de reabertura do Refis, sem distinção para empresas em recuperação ou não.

\"Sabe-se que há pouco espaço político para que o governo implemente todas as medidas de ajuste. Com isso, a volta do Refis se torna uma medida lógica\", afirma o também sócio do MHM Advogados, Marcello Bertoni. A queda real de 2,95% na arrecadação federal de janeiro a maio, frente ao mesmo período de 2014, reforça a tese.

Como o governo historicamente, a cada dois anos, acaba reabrindo os parcelamentos extraordinários, ele acrescenta que as empresas já agem nessa expectativa. \"Já existe um vício de sempre esperar Refis com melhores condições\", diz.

A recente reforma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal interno do fisco, é outro fator a ser considerado, diz Bertoni. As mudanças podem implicar em menos chances de vitória para os contribuintes e induzir maior adesão ao Refis.

Link: http://www.paraibatotal.com.br/noticias/2015/06/26/31538-tributaristas-preveem-chance-alta-de-novo-refisFonte: Paraíba Total

29/06/2015 - Impeditivos à Opção do Simples

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica

29/06/2015 - ECD e FCont – Prazo de entrega vence amanhã

O prazo para apresentação das obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas a ECD (Sped Contábil) e o FCont, vence amanhã, dia 30.06.2015.

– ECD (Escrituração Contábil Digital) relativa ao ano-calendário 2014; devem apresentar a ECD as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real; ao lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e as entidades imunes e isentas obrigadas a entrega da EFD-Contribuições, conforme determina a IN RFB nº 1.420/2013; e

– FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição) relativo ao ano-calendário 2014; devem apresentar o FCont as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real que não optaram pela adoção antecipada da Lei nº 12.973/2014, independentemente de terem, ou não, ajustes decorrentes de lançamentos com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos na legislação tributária.

Link: http://www.netcpa.com.br/noticias/ver-noticia_2015.asp?Codigo=31443Fonte: Netcpa

26/06/2015 - Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente

A reclamante alegou que recebia incorretamente as comissões sobre as vendas realizadas mediante financiamento próprio da loja.

26/06/2015 - CCJ aprova criação de sociedades para avalizar empréstimos de microempresas

As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.

26/06/2015 - Empresas já devem pensar ou repensar na adesão ao Simples Nacional

Ele explica que na Confirp a grande procura para adesão foram dos escritórios de advocacia, que tiveram uma grande redução tributária em comparação com o lucro presumido.

26/06/2015 - MTE inclui empreendedorismo no Sine

Parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae vai permitir o treinamento dos atendentes para prestar informações relacionadas aos pequenos negócios