30/06/2015 - TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.

30/06/2015 - Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor

Idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), o Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor – Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social tem a finalidade de cooperar com as entidades do Terceiro Setor no sentido de dar mais transparência às suas prestações de contas e registros contábeis.

30/06/2015 - Lei da Mediação entra em vigor em seis meses

A Lei da Mediação é resultado de dois projetos: uma proposta apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outra elaborada por comissão de juristas em 2013.

30/06/2015 - Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento

Segundo a agravante, os créditos ordinários foram deferidos.

30/06/2015 - Portal Único: recepção de documentos será totalmente digital até o final do ano

Receita passa a receber documentos exclusivamente por meio digital a partir de 1º de julho

30/06/2015 - Retenção do PIS/COFINS/CSLL

Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

29/06/2015 - VITÓRIA DOS TÉCNICOS EM CONTABILIDADE

O Conselho Federal de Contabilidade, tendo como base a Lei nº 12.249/2010 proíbe o Técnico em Contabilidade de fazer o seu registro. Juntamente, a nossa maior entidade age, novamente erroneamente, tendo o Conselho Federal obrigado os conselhos estaduais a cumprir esta lei essa com contornos inconstitucionais.

29/06/2015 - Como a nova fórmula do INSS reforça a renda na aposentadoria

Valor da aposentadoria pelo INSS pode aumentar 19% e 30% com a fórmula 85/95 progressiva.