Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
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Nesse caso, segundo o julgador, a norma coletiva não é válida, pois suprime direito absolutamente indisponível, desrespeitando os limites da negociação coletiva, com a ofensa à regra legal que dispõe sobre o piso salarial dos engenheiros (Leis nº
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Recebem os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em agosto e servidores públicos com inscrição no Pasep de final 1
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Intenção é alertar para que pessoas façam a correção antes de serem autuadas e precisem pagar multas
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Especialista explica que, mesmo após um ano da universalização do Simples Nacional, alguns empresários ainda não veem vantagens em fazer parte do programa
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Quais as implicações da ST para as pequenas e médias empresas?
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A alta poderia ainda impactar em 0,6 ponto percentual o índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA).
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Em 25 anos, no Brasil, nunca se viu tamanho arremedo, com a plácida aprovação do legislativo federal.
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