Para quem tem dívidas tributárias junto ao Município de Belo Horizonte, são concedidos descontos de até 100% sobre os encargos moratórios! E para quem tem multas administrativas, por infração à legislação municipal, são concedidos descontos de até 80% sobre o valor total!

Reativa BH é um programa por meio do qual a PBH concede por tempo determinado, nos termos da Lei nº 11.643/2023 e do Decreto nº 18.593/2023, descontos expressivos para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos vencidos até 31 de agosto de 2023.

Com o Reativa BH, empresas, comerciantes e cidadãos que possuem débitos junto ao Município terão a oportunidade de regularizar a sua situação fiscal e, assim, viabilizar o acesso a linhas de crédito e a participação em processos licitatórios e concorrências públicas em geral, garantindo o pleno desempenho das suas atividades.

Os débitos poderão ser pagos de forma integral e à vista, ou por meio de parcelamento em até 84 parcelas mensais. O valor mínimo das parcelas é de R$50,00 para pessoas físicas e de R$200,00 para pessoas jurídicas.

ATENÇÃO: A adesão ao Reativa BH deve ser feita até o dia 27 de março deste ano, exclusivamente por meio da página do Programa disponibilizada em reativabh.pbh.gov.br e no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte (pbh.gov.br), e será efetivada somente com o pagamento integral e à vista ou com o recolhimento do depósito inicial do parcelamento.  Duvidas :  fazenda.pbh.gov.br/servicos para acesso ao " Fale com a Receita Municipal"