Data limite

Obrigação

Observação

Até 25 março

Pagamento IVA – regime mensal. Relativo a janeiro.

Artigo 27º, nº1 do CIVA a) - (até 25 do segundo mês seguinte).

Até 1º abril (a partir de 11 de março)

Confirmação de faturas do mês anterior – fevereiro - no E-fatura

Artigo 78º-B, nº5 do CIRS - despesas gerais IRS. É melhor ir validando as despesas mensalmente ao longo do ano.

Dia 28/03

Entrega da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 

empresas do Simples, com dados sociais, fiscais e econômicos.

Até 31 março

Atualização de IBAN para efeitos de reembolso de IRS

Atualização no Portal das Finanças.

Até 31 março

Opção pelo regime de tributação de Residentes não habituais relativo aos rendimentos de 2023

Ver o Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH) e o anexo L do IRS – Portal das Comunidades Portuguesas. Criado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro e alterado pelo OE 2024, Art.236º, nº3 – a). Vigora regime de transição em 2024.

Até 31 março

Consignação de IRS e IVA no Portal das Finanças

Consignação de IRS e IVA no Portal das Finanças O contribuinte pode indicar antecipadamente quem desejam apoiar com o imposto, antes da entrega do IRS. A consignação de IRS não tem custos para o consignante, mas a consignação de IVA mexe com o valor de imposto a pagar ou a receber.

Até 1º de abril

Pagamento de IUC de veículos cujo mês de matrícula é março.

Artigo 17º do Código do Imposto Único de Circulação

Até 1º de abrill

Entrega do Guia Modelo P2 e liquidação do IVA de Ato Isolado – relativo a fevereiro

Artigo 27º, nº 2 do CIVA. Operação única anual que não ultrapasse os 25 mil euros. Art. 3º CIRS Art. 30º CIRS Art. 31º nº 3 CIVA Ato isolado – liquidação até ao final do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Até 1º de abril

Declaração Modelo 30 IRS/IRC. Relativa a janeiro.

Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de janeiro 2024. Portaria nº98/2021 artigo 119º, nº 7 do CIRS artigo 128º do CIRC Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro

Até 1º de abril

Declaração de alterações para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, etc.

RETGS – Regime Especial de tributação dos grupos de sociedades. A declaração de alterações inclui entrada ou saída de sociedades do Grupo.

Até 1º de abril

Envio declaração Modelo 1074 pelos pequenos retalhistas relativa às aquisições anuais em 2023.

Sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Art. 60º CIVA em relação ao ano de 2023, havendo ou não imposto a pagar.