A Fenacon participou, no dia 9 de setembro, de reunião com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que discutiu 19 pontos de aprimoramento na regulamentação do regime. A Federação esteve representada pelo diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Carlos Átila.
O encontro tratou de questões operacionais relacionadas à transição e à aplicação das novas regras tributárias. O coordenador do Núcleo Temático da Reforma Tributária e conselheiro do CFC, Fellipe Guerra, também participou da reunião e apresentou os pontos técnicos elaborados pela entidade.
Os temas foram analisados individualmente, com novos apontamentos alinhados ao longo das discussões. As contribuições foram organizadas em sete grupos, abrangendo a opção pelo regime regular de IBS e CBS, a transição para o novo sistema, apuração e recolhimento, receita bruta, documentos fiscais eletrônicos, MEI e restituição, além de responsabilidade tributária e obrigações acessórias.
Segundo Fellipe Guerra, as sugestões apresentadas decorrem da edição da Resolução CGSN nº 190/2026, além de atos conjuntos e outras resoluções do Simples Nacional. “A atenção especial dos profissionais da contabilidade deve, nesse primeiro momento, estar direcionada aos prazos. O prazo da opção pelo regime regular e o prazo da opção do Simples Nacional já finalizam em setembro”, ponderou.
Entre os pontos discutidos estão os procedimentos para exclusão do ICMS e do ISS da base do IBS e da CBS no regime regular, o prazo para cancelamento da opção, o tratamento do crédito presumido sobre estoque de abertura e as regras para o encerramento do regime de caixa na virada de 2026 para 2027.
O CFC também apresentou questões relacionadas à convivência entre a apuração assistida e o regime único do Simples Nacional, além de temas como encargos moratórios, sublimite de R$ 3,6 milhões e apuração híbrida.
A pauta incluiu ainda diversos aspectos relacionados aos documentos fiscais eletrônicos, como emissão e cancelamento de notas, cálculo do crédito informado ao adquirente e consulta ao regime tributário do fornecedor.
Também foram abordados temas referentes à NFS-e, exportação de serviços, MEI, restituição de IBS e CBS e responsabilidade solidária do profissional da contabilidade. Nesse último ponto, o documento solicita esclarecimentos sobre a responsabilização do contador no âmbito do Programa Nacional de Conformidade Tributária.
Por fim, foram discutidas obrigações acessórias municipais e questões relacionadas ao Módulo de Apuração Nacional, incluindo a adoção da NFS-e padrão nacional e o cronograma de implantação e transição do módulo.
Confira o documento com a pauta técnica apresentada na reunião.
Com informações da Comunicação CFC
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