Por Comunicação Fenacon
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e aumenta a possibilidade de contratação de empregados. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e segue para sanção presidencial, após aprovação pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).
O limite de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades durante esses anos, o teto mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
O relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que a atualização das regras poderá beneficiar milhões de microempreendedores, contribuindo para a formalização de atividades econômicas, a reorganização de dívidas e a expansão dos pequenos negócios.
Durante a discussão, parlamentares ressaltaram que o MEI representa uma importante porta de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos, prestadores de serviços e pequenos comerciantes. A atualização do limite de faturamento também foi apontada como uma demanda antiga do segmento.
O projeto prevê a remissão integral de créditos da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativas citadas durante a tramitação, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento da remissão.
O beneficiário também precisará apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, além de renunciar aos pedidos formulados nesses processos. O texto prevê dispensa de honorários advocatícios decorrentes da extinção das ações.
A proposta amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI poderá contratar nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O texto também permite a contratação de substitutos, em igual número, quando um ou mais empregados estiverem legalmente afastados, inclusive por prazo determinado, enquanto persistirem as condições que motivaram o afastamento.
Segundo o relator, a ampliação busca adequar as regras à realidade dos pequenos negócios, considerando mudanças nos modelos de produção, comercialização e prestação de serviços, além do crescimento do comércio eletrônico e das plataformas digitais.
O PLP 186/2026 também atualiza limites relacionados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação destinada aos MEIs.
A iniciativa busca ampliar as oportunidades de fornecimento para a administração pública, diversificar as fontes de receita dos pequenos empreendedores e favorecer o crescimento gradual de suas atividades.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial. As medidas dependerão da entrada em vigor da futura lei complementar para produzir efeitos.
Com informações da Agência Senado
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