20/05/2015 - Manoel Dias se mostra contra terceirização das atividades-fim

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se colocou contra a terceirização das atividades-fim no País. Em discurso feito na tarde desta terça-feira, 19, em sessão temática no Senado, ele disse que a generalização da terceirização pode precarizar o trabalho.

O texto aprovado pela Câmara e que agora será analisado pelo Senado libera a terceirização das atividades-fim nas empresas. \"Nós do Ministério do Trabalho estamos nos aliando na linha de que realmente, na medida em que não houver construção de garantias que possam impedir esta generalização da terceirização, entendemos que ela pode precarizar o trabalho\", disse.

Para o ministro, a aprovação do texto nesse formato pode fazer com que a profissão de 12 milhões de terceirizados seja regulamentada, mas que os outro 40 milhões de trabalhadores com contrato direto corram risco de caírem na informalidade. \"Nós temos preocupação, achamos que nos moldes em que está posta esta lei, nós teremos que construir garantias, construir instrumentos que impeçam a precarização para nós não invertermos a ordem\", afirmou.

Link: http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20150519/ministro-trabalho-rejeita-terceirizar-atividade-fim/261929.shtmlFonte: Isto é, Estadão

20/05/2015 - Qual a Atividade Preponderante para Fins de Alíquota do SAT/GIILRAT?

Para fins de alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GIILRAT), deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.

Assim, no caso de pessoa jurídica cujo objeto social seja o “fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros” (CNAE 78.30-2), o grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada nos estabelecimentos dos contratantes que represente a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos da empresa cedente de mão-de-obra.

(Solução de Consulta Cosit 78/2015)

Link: http://guiatributario.net/2015/05/19/qual-a-atividade-preponderante-para-fins-de-aliquota-do-satgiilrat/Fonte: Blog Guia Tributário

20/05/2015 - Normas internacionais de contabilidade pública estão entre as prioridades de estados e municípios

Roberta Mello

Depois de um período de adpatação da iniciativa privada  às Normas Internacionais de Contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards - IFRS), é chegada a hora de estados e municípios brasileiros entrarem em conformidade com o modelo aplicado ao setor público, chamado de International Public Sector Accounting Standards (Ipsas).

O governo federal iniciou, em 2013, o projeto ambicioso de adequar as demonstrações contábeis aos padrões internacionais a partir da implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) em estados e municípios. O objetivo foi instituir um instrumento de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento - o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp) - de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias sob os enfoques orçamentário e patrimonial. A expectativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão responsável pelo estabelecimento do cronograma de atividades, é de que as obrigações sejam cumpridas ainda em 2015. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) representa o marco da convergência do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público.

A preocupação em adotar padrões internacionais na demonstração de informações contábeis começou em 2000. O objetivo era tornar o ambiente de negócios mundial mais seguro e transparente com o estabelecimento de uma espécie de “linguagem universal nos números”, explica o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) Alberto Gergull.

A conversão das rotinas de empresas privadas brasileiras às normas internacionais (IFRS) teve início em 2007 e foi dada como atingida em 2010. Esse movimento colocou o Brasil na lista de 83 países pesquisados pela Fipecafi que estão em conformidade com as regras compiladas pelo International Accounting Standards Board (Iasb).

“Atualmente, não existe um negócio importante que não tenha demonstrações contábeis sobre a mesa”, destaca o representante da Fipecafi. O fato de o inglês ser a língua universal nesses momentos, a mais usada na hora de discutir transações, estava superado. O desafio, então, era fazer com que os números apresentados pelas companhias também tivessem os mesmos significados para todos os negociantes, em qualquer lugar do planeta.

No Brasil, o setor público viu a importância de aderir às normas internacionais exatamente no momento em que percebeu a necessidade de ingressar no mercado de capitais internacional. “Foi em 2000, quando a Petrobras teve de se adaptar para lançar ações na Bolsa de Valores de Nova Iorque”, lembra Gergull. Para fechar as demonstrações contábeis dentro do padrão norte-americano, a estatal brasileira levou três anos. “Então, vimos que não era possível sempre demorar tanto. Era preciso um padrão aqui também”, ressalta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam a preservar a situação fiscal, garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Segundo Gergull, os municípios já realizam um tratamento orçamentário, contudo, fica de fora, o tratamento patrimonial. “Como medir a depreciação de um prédio público? E a dívida ativa vem sendo corrigida?”, questionou o professor da Fipecafi à plateia composta por contadores da Fazenda, Controladoria-Geral e de órgãos do legislativo municipal, durante o seminário para implantação das Ipsas, realizado neste mês, no prédio da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre.

Ainda que com conteúdo basicamente igual às regras aplicadas a empresas privadas, as novas normas para demonstrações contábeis de entes públicos têm suas particularidades. As três grandes diferenças dizem respeito aos bens de uso público, à geração de receita sem contraprestação e à existência de parcerias público-privadas: todas completamente impossíveis de serem aplicadas à realidade de organizações com fins lucrativos.

TCE se preocupa com o atraso da Capital

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), diz que a situação de Porto Alegre é a mais preocupante entre os municípios gaúchos. As demais cidades estão em plena utilização dos sistemas adaptados ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp), embora órgãos e entidades de algumas prefeituras ainda precisem apresentar o plano.

Porto Alegre entrou no foco das atenções desde que a STN iniciou a implantação das novas regras, há cerca de quatro anos. “Na época, a cidade ficou em dúvida se ia utilizar um fornecedor do sistema de fora ou ia fazer reformas no sistema da Procempa”, lembra o auditor público do TCE Airton Rehbein. O resultado é que, neste ano, prazo final para utilização do plano padronizado pelo governo federal, os órgãos porto-alegrenses correm para entrar em conformidade em um prazo curto: daqui a três meses, precisam estar com as normas em pleno andamento.

Todo esse atraso alimenta as dúvidas do TCE quanto à possibilidade de a Capital entregar o plano de contas anual dentro do layout exigido no prazo estabelecido por lei. Para que o município não sofra sanções, o órgão está aceitando que as informações intermediárias, bimestrais, sejam enviadas no modelo antigo. “Porém, no momento, a contabilidade patrimonial de Porto Alegre está defasada”, alerta Rehbein. A tarefa de adequação às novas normas de contabilidade em órgãos públicos levou o TCE a firmar uma parceria inédita com o Conselho Regional de Contabilidade (Crcrs) e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para a formação de agente públicos. Além disso, a entidade oferece uma consultoria técnica direcionada aos gestores.

Porto Alegre tem pouco prazo para a adequação

O prazo para adequação às regras é uma das maiores dores de cabeça e coloca muitas cidades do País, inclusive gaúchas, em posição desconfortável entre as demais. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), mesmo com o fim do prazo – previsto para 2016 – cada vez próximo, 354 órgãos ou entidades dos 497 municípios no Estado não apresentaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) atualizado.

Porto Alegre é uma das cidades que já entra na corrida depois de dada a largada. A Capital começa a implementar a fase inicial de adaptação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a migração do modelo atual para o novo Pcasp, em agosto. Para não sofrer sanções, explica o coordenador-geral do município Gilberto Bujak, será feita uma migração retroativa das informações a partir de janeiro de 2015.

O projeto é realizado pela Controladoria-Geral do Município (CGM) em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). A implantação da nova contabilidade pública em todos os órgãos da Prefeitura de Porto Alegre é prioridade, e também um compromisso assumido pelo município com o TCE, afirma o secretário da Fazenda de Porto Alegre, Jorge Tonetto. “Não deixamos de pensar que devemos melhorar o sistema de gestão integrada, porém, temos que realizar, antes de tudo, o que a lei nos obriga”, argumenta.

“Precisamos fazer acontecer. Não é mais uma alternativa e também não tem mais prazo”, completou Bujak. A implantação do Pcasp é uma exigência do TCE e, de acordo com a STN, já deveria ter entrado em vigor no final do ano passado. “Será realizada uma força tarefa que vai exigir muito esforço por parte dos nossos servidores, porque estaremos recuperando oito anos em oito meses”, diz o coordenador da CGM Gilberto Bujak.

A nova estrutura de contas padronizada é essencial para garantir a qualidade da consolidação das contas públicas, inclusive a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais e deverá estar concluída ainda em 2015. “Passaremos por um nível de automação muito grande, que possibilitará ganho na qualidade da informação e otimização do tempo”, afirma Tonetto.

Link: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=197110Fonte: Jornal do Comércio

20/05/2015 - Receita aposta em regularização espontânea

Roberto Dumke

A Receita Federal do Brasil (RFB) quer estimular os grandes contribuintes a regularizar débitos fiscais de forma espontânea, antes mesmo de uma investigação formal. O intuito é elevar a arrecadação.

Segundo tributaristas, a mensagem veio embutida na Portaria nº 641 da Receita, publicada na semana passada. A norma explica como o fisco vai monitorar os maiores contribuintes - tanto pessoas físicas quanto empresas -, que hoje representam 63% da arrecadação federal.

Apesar de o acompanhamento diferenciado dos grandes já ser uma política conhecida, há novidades. Uma delas é que o fisco pretende agir com maior rapidez diante de mudanças de comportamento tributário, comenta o sócio do Dias de Souza Advogados Associados, Douglas Guidini Odorizzi.

\"Se a Receita identificar que aquele contribuinte parou de pagar um tributo, o auditor vai ligar, mandar um e-mail ou intimar a pessoa a se justificar\", afirma o tributarista. A possibilidade de que a Receita faça questionamentos por meio de ligação telefônica é outra novidade da portaria.

Rapidez

O sócio da Advocacia Lunardelli, Pedro Lunardelli, entende que esses pedidos de esclarecimentos devem ocorrer até mesmo no mês seguinte do vencimento do imposto. \"A Receita está deixando claro que acompanhará as operações dia a dia\", afirma ele. Até então, era mais comum que o fisco conferisse a arrecadação com alguns anos de atraso.

Com os pedidos de esclarecimento mais rápidos, o fisco ganha margem para convencer o contribuinte a regularizar a situação. \"Essa aceleração é uma forma de otimizar a cobrança\", comenta Lunardelli.

Esse tipo de procedimento evita que a irregularidade dê início a um ciclo composto por investigação, auto de infração, ação administrativa e ação judicial. \"Esse processo demora anos parar virar receita [para o governo]. É um mecanismo que não tem efetividade\", comenta o Odorizzi.

O raciocínio é confirmado pela fala do subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Francisco Assis de Oliveira. No último dia 12, quando foi publicada a portaria, ele afirmou que \"o acompanhamento dos diferenciados também contempla uma diretriz importante: a redução da litigiosidade (discussões na Justiça) por meio das iniciativas de conformidade tributária que é a autorregularização\".

Padrão

Outra diretriz reforçada pelo fisco é a de acompanhar o comportamento tributário de empresas com base no setor ou segmento de negócios. Assim, qualquer movimento fiscal que saia do padrão num determinado setor deve ser identificado com mais facilidade, afirma Lunardelli. Isso diminuiria as chances de que a empresa faça qualquer manobra fiscal sem despertar a atenção da Receita da Federal.

O sócio do Dias de Souza comenta que frente à elevação na taxa de juros e no custo dos empréstimos, não é raro que nos momentos de crise as empresas deixem de pagar os impostos. Segundo ele, isso ocorre porque as multas e os juros das dívidas fiscais cedo ou tarde acabam sendo resolvidas por meio dos programas de parcelamento do governo, os chamados Refis.

Na última vez que houve foi aberto este tipo de programa, afirma Odorizzi, o governo ofereceu perdão total das multas (de 75%, 150%, ou mais) e pagamento só de pouco mais que a metade dos juros devidos, que acompanham a Selic.

Levando em conta que os programas de refinanciamento são abertos sempre a cada dois ou três anos, segundo o tributarista, os empresários acabam considerando o risco de assumir dívida fiscal no momento de crise. \"Em outros casos é a única alternativa do empresário\", acrescenta ele. Seja qual for a razão, a perspectiva é a de que o monitoramento do fisco dificulte esse tipo de conduta.

Link: http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/2637Fonte: Fenacon, DCI

20/05/2015 - Governo quer teto maior no Simples

Marcílio de Moraes

Link: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2015/05/18/internas_economia,648560/governo-quer-teto-maior-no-simples.shtmlFonte: EM.com.br

19/05/2015 - Fim do registro dos técnicos em contabilidade

A Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295/46, que regulamenta a profissão contábil, e, a partir de então, ficou determinado que os técnicos em contabilidade só poderão se registrar nos Conselhos Regionais de Contabilidade até 1º de junho de 2015. Isto não significa que os cursos de técnico em contabilidade serão extintos, apenas os registros serão concedidos somente para bacharéis em Ciências Contábeis. Os técnicos em contabilidade já registrados no Conselho de Contabilidade e os que vierem a se registrar até 1º de junho têm seu direito de exercer a profissão garantido.

Link: http://news.netspeed.com.br/fim-do-registro-dos-tecnicos-em-contabilidade/#more-7990Fonte: CRC-RS - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, Netspeed News

19/05/2015 - A nova era contábil nas empresas

Desde a emissão da lei 11.638, sancionada pelo Governo Federal Brasileiro no final de 2007, alterando a lei 6.404/76 (Lei das S.A.s), as empresas de grande porte passaram a ter a exigência de auditar seus balanços por auditorias independentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários.

Entende-se por empresa “de grande porte”, aquela que obtenha ativos total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 320 milhões. Essa nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS. Essa exigência tem aumentado o volume de empresas auditadas no país.

A CVM há tempos se pronuncia sobre o assunto afim de elucidar alguns pontos, que aparentemente não ficaram tão claros, pois antes da lei 11.638, a auditoria só era obrigatória para sociedades anônimas registradas como companhias abertas na Comissão e para empresas reguladas, como instituições financeiras e seguradoras, embora haja também clientes voluntários, além das subsidiárias locais de multinacionais.

Para o VP de Auditoria da b2finance, Julio Baffini, a regulamentação é realmente necessária, pois irá balizar os informes que devem ser elaborados já no exercício, \"bem como apresentar grandes corporações ao mercado, antes não alcançadas pelas normas e ainda terão a obrigatoriedade de terem suas peças contábeis analisadas por auditores independentes\"..

A forma encontrada para monitorar o cumprimento da lei, surgiu primeiramente com a inclusão do campo obrigatório na Escrituração Contábil Digital do Sped (inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa DREI N.º 11, de 5/12/2013 - (Departamento de Registro Empresarial e Integração), onde deve conter o nome do auditor e o registro na CVM, e em 25 de março de 2015, fechou o cerco com a emissão da deliberação JUCESP n° 02, obrigando a publicação de seus balanços anuais, sem os quais não serão registradas as atas de reunião ou assembleia de sócios de sociedades de grande porte. \"Isso significa que as empresas que não tiverem auditoria, terão que correr para se adaptar à referida lei, o trabalho de auditoria dos balanços deve ser feito obrigatoriamente por profissionais registrados na CVM’, conclui Baffini. Ter informações oriundas de uma auditoria favorece o negócio, incorpora uma visão externa, orienta o modelo de gestão e a exposição ao risco da companhia.

Link: http://www.administradores.com.br/noticias/negocios/a-nova-era-contabil-nas-empresas/101221/Fonte: Administradores

19/05/2015 - Refis para o Supersimples

Para aliviar os efeitos do ajuste fiscal sobre as micro e pequenas empresas, parlamentares ligados à causa dos pequenos negócios tentam criar um ambiente menos hostil que facilite a recuperação das empresas endividadas com o próprio fisco.

É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%. Quem defende a questão desde o final de 2014 é a deputada Gorete Pereira (PR-CE),que já tentou colocar proposta em uma medida provisória. Mas a proposta foi retirada. De acordo com a Receita Federal, há 400 mil micro e pequenas empresas que devem R$ 14 bilhões ao Supersimples e quase 150 mil empresas inadimplentes com o Fisco que foram impedidas de aderir ao regime tributário.

A extensão do Refis para o Supersimples, com prazo de pagamento dos atuais 60 meses para até 180 meses em condições vantajosas, entrou na pauta da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e tem o apoio do ministro do segmento, Guilherme Afif Domingos.

Link: http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/2632Fonte: Fenacon, DCI