Por maioria, em sessão realizada no dia 24 de junho, o colegiado decidiu aguardar o julgamento da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Ministro tem ressaltado efeitos negativos de parcelamentos, lembra Receita.
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Todavia, a entrada de documentos em registro unificado está sendo realizada em apenas algumas poucas localidades, como no Distrito Federal, mas ainda na forma de projeto-piloto.
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Atender as exigências é um desafio para as empresas, especialmente em 2015
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Dessa forma, a Receita Federal do Brasil disponibilizou perguntas e respostas acerca do assunto
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A ECF serve para informar de forma muito mais minuciosa e completa as bases contábeis usadas para o cálculo do imposto de renda.
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Instrução Normativa 1.575 RFB/2015
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