O legislador do Código Civil foi buscar no artigo 153 da Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas seu texto, estabelecendo que para ser
Leia Mais
Foi publicada no Diário Oficial de 25-11, a Instrução Normativa 1.412 RFB que disciplina a entrega de documentos digitais, na Receita Federal, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento.
Leia MaisFique por dentro dos nossos cursos e notícias disponiveis em nosso site.