Desde os primórdios, dando início a mais de 20.000 anos atrás, a contabilidade evoluiu e se tornou o que se ver hoje. Um grande dilema dentro de uma organização pública sempre foi como gerir a prestação pecuniária compulsória, ou seja, os tributos pagos pelos cidadãos. Após diversos pensadores a observarem e criarem meios da qual se manteve mais forte e praticada, diversas doutrinas foram escritas ao longo dos anos, algumas mais usadas e mais conhecidas que outras, porém nenhuma inferior a outra. O mundo vem quebrando antigos padrões de comportamento, impondo novas regras, que precisam ser assimiladas e adequadas às diversas áreas profissionais, uma delas é a contabilidade pública.
{nl}A contabilidade pública tem por finalidade estudar o patrimônio público, assim como analisar e registrar o funcionamento da sua administração para execução de seus serviços com o intuito de organizar e controlar as operações financeiras e patrimoniais, ao auxiliar a tomada de decisões sob o orçamento e execução, para que não ocorram irregularidades ou impropriedade na gestão, onde se deve atender aos requisitos determinados pela legislação.
{nl}A prática do planejamento tem como objetivo corrigir distorções administrativas, alterar condições indesejáveis para a coletividade, remover empecilhos institucionais e assegurar a viabilização de objetivos e metas que se pretende alcançar. [...] (ANDRADE, 2010, p. 01)
{nl}O planejamento é considerado como uma ferramenta indispensável para recolher as informações sobre os gastos com o dinheiro público, com intuito de projetar a realidade por meio de informações gerenciais, onde a eficiência e eficácia dos gastos públicos nas regiões brasileiras são essenciais ao observar as saliências remanescentes quanto à saúde, educação, lazer, segurança entre as cinco regiões na esfera da União brasileira, sem esquecer-se das características regionais e locais como número de habitantes e pessoas não brasileiras, que são as pessoas que saem de seus países ao cruzar as fronteiras em procura de uma melhor saúde e educação.
{nl}No planejamento administrativo deve ser evidenciada a preocupação em demonstrar de maneira clara como proceder na realização do planejamento dos recursos de uma prefeitura. Vale frisar sobre as mudanças no critério de reconhecimento de receitas e despesas, quando se disserta sobre as alterações na legislação Pública. As prefeituras seguem paradigmas que devem ser quebrados para que haja uma superação das dificuldades que o gestor enfrenta. Deve-se atentar para deixar de lado as velhas gestões (sem a transparência pública das receitas e despesas) e colocar em prática tudo o que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 4.320/64 e a própria Constituição Federal Impõe ao gestor fazer.
{nl}Os orçamentos públicos e a classificação funcional dos orçamentos estaduais, indicadores de insumos, produto e resultado e a classificação funcional dos orçamentos estaduais, utilizados como forma de conduta, para executar as despesas planejadas permitindo a mensuração do desempenho governamental. Como traz no Art. 2 da Lei 12593/12 “O planejamento governamental é a atividade que, a partir e diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas”.
{nl}O indicador social é um instrumento utilizado para mensurar e acompanhar a realidade social, por meio do monitoramento das condições de vida e bem-estar da população por parte do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de planejar e reformular políticas públicas nas diferentes esferas do governo. (BERTÊ, BRUNET, 2012, p.41)
{nl}Com destaque não apenas ao gestor quanto a sua ética e comprometimento, mas também ao profissional Contábil, já que se tem acesso a tantos dados da gestão, dados esses confidenciais. Do qual possui o Código de Ética do Profissional Contábil do qual tem com intuito a regulamentação da profissão. Considerada uma das profissões mais antigas e com educação constante, o contador deve ser instigado na academia para que os novos formandos possam mudar a concepção em certos ambientes que a profissão é fraudulenta. Um profissional qualificado antes mesmo de sua formação acadêmica, deve possuir virtudes como honestidade, humildade, prudência, zelo, imparcialidade, sigiloso e competência. Mesmo sendo confidências os dados contábeis da gestão, o contador tem a obrigação do cumprimento da lei, cabendo a ele fazer denuncia aos órgãos competentes.
{nl}O Sistema CFC/CRCs tem procurado, nos termos da Legislação vigente, fazer com que os profissionais da contabilidade se pautem pela ética profissional quando do seu relacionamento com clientes, usuários de informações, colegas de classe, órgãos tributantes, punindo, quando necessário, aqueles que não se conduzem de acordo com a ética e a moral necessária à profissão. (CONTABILIDADE, 2003,p.22)
{nl}Fiscalizar nem sempre será um meio eficaz na prevenção da corrupção, uma vez que a ética das pessoas estão sendo deixadas de lado, trocadas por dinheiro ou favores. Assim é necessário que os cidadãos se atentem aos sinais de irregularidades na administração pública, pois a presença de alguns fatores precisa de uma atenção especial. Fiscalização essa que pode ser realizada tanto pelo Legislativo quanto pelos contribuintes, que, infelizmente, são os que escolhem erroneamente os políticos e os elegem de forma equivocada.
{nl}Se os cidadãos pararem para pensar, no final das contas, mesmo que inconscientemente, eles que financiam toda essa corrupção. Os corruptos visam o dinheiro público, que em última análise é o dinheiro pago em tributos, que é disponibilizado para a conservação da sociedade. Na medida em que os recursos destinados a financiar hospitais, escolas, saneamento básico e outras necessidades elementares são desviados a população não toma qualquer atitude, assim a sociedade também possui uma parcela de culpa, por uma simples questão de omissão.
{nl}Em consequência a população é afetada com as irregularidades das gestões públicas, resultam em constante desmotivação dos eleitores diante da má administração e prestação do serviço público. A falta de empenho e desrespeito com a execução do serviço público são alguns dos fatores negativos nas mudanças das entidades ligadas à administração pública. E essas informações são comprovadas porque os fatos impresumíveis ocorrem no cotidiano
{nl}O uso de atos censuráveis pela justiça é vergonhoso, o sujeito tenta de todas as formas elaborar instrumentos de licitude no intuito de cometer a corrupção sem chamar a atenção dos fiscalizadores. Sabe-se também que os corruptos constantemente usam esses instrumentos, e na maioria das vezes eles são uniformizados e utilizados nas prefeituras brasileiras, “administrada” por crápulas. A falta de compromisso e desrespeito com a execução do serviço público são alguns dos fatores negativos nas mudanças das entidades ligadas à administração pública.
{nl}Entretanto, a maior parte da responsabilidade continua sendo a do ser humano. É ao gestor que cabe a tarefa de observar os cuidados diários com as atribuições vigentes em lei para com ele, Gastos com pessoal, educação, saúde. Suas preocupações estendem-se à avaliação dos resultados obtidos e a seu consenso com os objetivos almejados. Ele precisa estar atento à qualidade oferecida aos cidadãos, à eficiência dos processos produtivos e às tendências que dizem respeito a sua gestão. Uma vez que já existe transparência quanto aos gastos públicos e mesmo assim ocorrem inúmeros desvios de verbas públicas por conta de devaneios com o dinheiro do povo.
{nl}Referências :
{nl}ANDRADE, Nilton de Aquino. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL PARA MUNICÍPIOS: Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 2ª ed. 2ª reimpressão/ São Paulo: Atlas, 2010.
{nl}BERTÊ, Ana Maria de Aveline; BRUNET, Júlio Francisco Gregory; BORGES, Clayton Brito; O GASTO PÚBLICO NO BRASIL : entenda a qualidade dos gastos públicos no Brasil. 1º Edição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
{nl}BRASIL. Constituição (1988). In: Vade Mecum Saraiva. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
{nl}CONTABILIDADE, Conselho Federal de. ABORDAGENS ÉTICAS PARA O PROFISSIONAL CONTÁBIL. Brasília: CFC, 2003.
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A consulta tem por objetivo esclarecer sobre o prazo de pagamento e o código de receita a ser utilizado quando da aquisição de equipamentos em outra unidade da Federação.
{nl}Em suma, a consulente adquire bens para o seu ativo imobilizado e recolhe o imposto devido por antecipação tributária, previsto no art. 591-A do Regulamento do ICMS, até o dia vinte do mês seguinte à entrada da mercadoria no Estado, sob o código de receita 1542-3.
{nl}Porém, o pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição de bens para o ativo imobilizado também está regrado nos arts. 101 e 104 do mesmo Regulamento do ICMS. Nesta hipótese, o pagamento deve ser feito até o dia dez do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sob o código de receita 1561-0.
{nl}A consulta é formulada nos seguintes termos:
{nl}1 – estão corretos os códigos de receita e vencimento do DAR que é emitido mensalmente pela SEFAZ/AL para a consulente?
{nl}2 – a consulente poderá continuar efetuando seus recolhimentos referente às aquisições interestaduais no código 1542-2 – ICMS antecipação?
{nl}3 – como esses recolhimentos deverão ser informados na Declaração das Atividades do contribuinte – DAC e no SPED-Fiscal?
{nl}Desta forma, a consulta é no sentido de esclarecer sobre o prazo de pagamento e o código de receita a ser utilizado quando da aquisição de equipamentos em outra unidade da Federação, notadamente em razão do disposto nos arts. 104 e 591-A e seguintes do Regulamento do ICMS.
{nl}A consulente indica a existência de um conflito entre os dispositivos do Regulamento do ICMS, em especial os arts. 104 e 591-A.
{nl}Trata-se, em verdade verdadeira, de um conflito apenas aparente entre os dispositivos legais.
{nl}Vejamos, inicialmente, as disposições do art. 591-A do Regulamento do ICMS:
{nl}{nl}{nl}Art. 591-A. Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada à contribuinte deste Estado, é exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei n° 6.474, de 24 de maio de 2004).
{nl}
Esta a regra. Ou seja: o ICMS antecipado, que é relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, deve ser pago na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte deste Estado.
{nl}Portanto, os bens adquiridos em outra unidade da Federação e destinados a contribuinte deste Estado estão sujeitos à antecipação tributária.
{nl}Mais adiante, o § 3º do art. 591-C do mesmo Regulamento do ICMS traz comando esclarecedor acerca do pagamento do ICMS na aquisição interestadual de bens para o ativo imobilizado. É o que segue:
{nl}{nl}{nl}Art. 591-C. É excluído da antecipação, enquanto adimplente com relação ao pagamento do ICMS, o contribuinte:
{nl}(...)
{nl}§ 3º A exclusão referida no caput não dispensa o contribuinte de efetuar o pagamento do ICMS relativo às aquisições interestaduais destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado, no prazo fixado no art. 104. (grifo nosso)
{nl}
O dispositivo acima transcrito nos revela o seguinte: caso o contribuinte esteja, por qualquer um dos motivos elencados, dispensado do pagamento do imposto antecipado, deverá realizar o pagamento do imposto nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado no prazo fixado no art. 104 do Regulamento do ICMS.
{nl}Melhor explicando. Em regra, a aquisição interestadual de bens para o ativo imobilizado está sujeita à antecipação tributária prevista no art. 591-A do Regulamento do ICMS.
{nl}Se, por qualquer razão, o contribuinte está desobrigado do pagamento antecipado do ICMS na forma do art. 591-A do Regulamento do ICMS, deve realizar o pagamento do imposto no prazo previsto no art. 104, caso adquira em outra unidade da Federação bem para o ativo imobilizado.
{nl}Desta forma, uma vez que a consulente não está excluída da antecipação tributária prevista no art. 591-A do Regulamento do ICMS, deve realizar o recolhimento do ICMS antecipado no prazo previsto no art. 591-F do Regulamento do ICMS.
{nl}Não se aplica para a consulente, por conseguinte, o disposto no art. 104 do Regulamento do ICMS.
{nl}Diante destas considerações, passamos a responder de forma objetiva aos questionamentos formulados pela requerente:
{nl}{nl}{nl} Leia Mais1 – estão corretos os códigos de receita e vencimento do DAR que é emitido mensalmente pela SEFAZ/AL para a consulente?
{nl}Resposta: sim, nos termos do art. 591-A e seguintes do Regulamento do ICMS.
{nl}2 – a consulente poderá continuar efetuando seus recolhimentos referente às aquisições interestaduais no código 1542-2 – ICMS antecipação?
{nl}Resposta: sim, nos termos do art. 591-A e seguintes do Regulamento do ICMS.
{nl}3 – como esses recolhimentos deverão ser informados na Declaração das Atividades do contribuinte – DAC e no SPED-Fiscal?
{nl}Resposta: na forma prevista na legislação, em especial nos termos da Instrução Normativa SEF nº 29, de 2002, quanto à Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC e nos arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, quanto à Escrituração Fiscal Digital – EFD.
{nl}
O Plenário do Senado pode aprovar, na próxima terça-feira (9), projeto de lei (PLS 195/2010 – Complementar) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que amplia o valor da receita bruta exigida para que um empresário individual possa ser enquadrado como MEI
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Um dos assuntos mais comentados nos últimos tempos, o eSocial, é um projeto de unificar o envio das informações trabalhistas ao governo garantindo os direitos dos trabalhadores e os deveres das empresas. Agora, a discussão ganha mais um ponto: a substituição do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Vamos falar neste post sobre as novas regras e como você deve ser preparar.
{nl}O PPP teve seu início em 2004, com a proposta de ser um documento histórico-laboral que reúne as informações relativas à função do empregado, tais como riscos, intensidade do trabalho, exames médicos clínicos e os dados da própria empresa. Esse formulário é obrigatório para empresas que expõem seus funcionários a agentes químicos, físicos e biológicos, configurando um risco à saúde ou à integridade física. Com base nesses dados, a Previdência é capaz de calcular o tempo de aposentadoria para cada função e ter um maior controle nas políticas de saúde coletiva.
{nl}O PPP será integrado ao eSocial, padronizando as informações e reduzindo a quantidade de obrigações. Veja a seguir as principais mudanças:
{nl}Com a entrada do eSocial, as empresas deverão informar o último ASO emitido para o trabalhador e, a partir daí, informar todo atestado que vier a ser emitido, seja periódico, afastamento, demissional ou de mudança de função.
{nl}Caso o funcionário trabalhe com substâncias químicas, a monitoração biológica deverá ser enviada junto com a informação do médico responsável, bem como a análise de riscos ergonômicos e mecânicos. Todos esses riscos deverão estar correlacionados com a codificação da Tabela 7 do eSocial e esse ponto deve ser muito bem observado, de forma a esclarecer quais são as medidas de proteção e redução de danos que a empresa está aplicando. Se o funcionário trocar de função, deixando de existir risco à saúde, será necessário informar imediatamente no programa.
{nl}Todo trabalhador deverá ter suas atividades informadas no eSocial através dos códigos descritos no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).
{nl}O uso de equipamentos de proteção coletiva e individual, representados pelas siglas EPC e EPI, respectivamente, deverão ser informados no eSocial. Junto com isso, deverão ser informadas as técnicas de medição dos riscos e a sua periodicidade.
{nl}Os trabalhadores poderão se enquadrar entre 9 condições diferenciadas de trabalho, e esse dado também deverá ser informado. Saiba quais são essas condições:
{nl}Lembrando que para cada alteração de condição, uma nova informação deverá ser reportada, sendo que cada uma tem 1 ano de validade.
{nl}O CAT deverá ser enviado ante e após o atendimento médico, com prazo máximo de 1 dia. Os dados exigidos serão os mesmos, mas deverão ser correlacionados aos das tabelas do eSocial, substituindo a informação que hoje é feita no site da Previdência Social.
{nl}Mais do que alterar a forma de envio do PPP, o eSocial provocará uma mudança na saúde e segurança ocupacional de centenas de milhares de trabalhadores. A equipe contábil precisará estar atenta, monitorando as informações repassadas pelas empresas e mantendo um sistema de gestão contábil de modo a organizar os dados e ganhar agilidade na transmissão das declarações.
{nl}Link: http://blog.sage.com.br/gestao-contabil/o-que-e-ppp-e-qual-a-relacao-com-o-esocial/Fonte: Sage Gestão Contábil
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3 coisas que todo empreendedor deve saber sobre o pró-labore
{nl}Sócios e executivos, não raro, dão o sangue por suas empresas. Muitas vezes são os primeiros a chegarem e os últimos a irem embora.
{nl}Em casos como esse, como determinar que salário merecem? Ele pode sequer ser chamado de salário? Bom, quase isso. Geralmente, o pró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no contrato social da empresa. Mas é preciso ter muita atenção em relação a essa forma de remuneração, já que ela difere bastante da distribuição de lucros ou dos juros sobre capital próprio, outras possibilidades para remunerar sócios.
{nl}Entender os diferentes conceitos é importante para fazer escolhas estratégicas quanto à remuneração de administradores, já que ela influencia diretamente no planejamento tributário e financeiro de sua empresa.
{nl}{nl}
Mais do que simplesmente encarar o pró-labore como uma forma de remuneração de um sócio ou administrador, é preciso entender também as implicações dessas escolhas gerenciais para a empresa. Para te ajudar nessa tarefa, listamos as informações mais relevantes sobre o tema. Confira:
{nl}O que é o pró-labore?
{nl}Uma empresa tem regimes diferenciados para remunerar um sócio, um executivo e um empregado. Afinal, entre esses três, temos funções, responsabilidades e comprometimentos diferentes.
{nl}Literalmente, a expressão significa “pelo trabalho”. Isso quer dizer que o pró-labore se baseia exatamente nas atividades desempenhadas e seu valor de mercado, contabilizadas como despesa administrativa. Ele é como o salário da alta liderança, mas sem ser encarado como salário pela ótica das leis trabalhistas. Ele orienta quanto à remuneração dos sócios nos custos da empresa.
{nl}Um empregado, por exemplo, recebe salário, 13º, FGTS, benefícios e, eventualmente, participação nos lucros. Um sócio que não exerce funções de administração (ou seja, que contribuiu apenas com o capital para o funcionamento da empresa) recebe distribuição de lucros ou dividendos, ou juros sobre o capital próprio (que contribuiu para o estabelecimento da empresa).
{nl}É importante perceber que isso não significa que um sócio que receba juros sobre o capital que investiu na empresa não possa ser remunerado também com o pró-labore. Desde que ele exerça atividades de administração no dia a dia da empresa, é possível sim conciliar as duas formas de remuneração.
{nl}Quais são as obrigatoriedades do pró-labore?
{nl}Antes de qualquer coisa, os administradores a quem será pago um pró-labore devem estar previstos no contrato social da empresa.
{nl}De acordo com o direito trabalhista, o pró-labore se difere do salário justamente porque, sobre essa remuneração, não são obrigatórios benefícios como FGTS, 13º salário, férias, entre outros.
{nl}Claro que esses benefícios também podem ser oferecidos aos administradores, por meio de um acordo entre a empresa e o administrador, mas o que normalmente acontece é o aumento da remuneração pró-labore, em vez da concessão de muitos benefícios trabalhistas. Assim, o pagamento de administradores acaba sendo mais alto do que o de empregados.
{nl}Em termos contábeis, o pró-labore é registrado como despesa operacional da empresa, um dinheiro concedido fora das condições normais. Por isso, incidem sobre ele alguns impostos específicos que, dependendo do regime tributário em que se encaixa sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), podem ser bem altos.
{nl}Em geral, são retidos 11% de INSS do pro-labore, mas essa taxa pode ser maior se a empresa for optante pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, ou se o sócio trabalha formalmente em outra empresa, seja como empregado ou administrador.
{nl}Como calcular e pagar o pró-labore?
{nl}Imagine uma empresa com dois sócios, sendo um sócio também administrador. O outro apenas contribuiu para o capital da empresa, mas não exerce nenhum tipo de trabalho em seu dia a dia. Ainda que os dois tenham feito contribuições iguais inicialmente, o sócio-administrador deve receber um pró-labore por seu trabalho mensal. Ambos continuam recebendo juros ou distribuição de lucros, mas apenas um receberá pelos serviços diários que ele presta.
{nl}Para calcular o pró-labore, alguns passos simples podem ser tomados. O primeiro passo para definir o pró-labore é ajustar seu valor de mercado. Para chegar a esse valor, é preciso definir quais serão as funções do administrador, para que a empresa e o profissional tenham em mente o tamanho de suas responsabilidades.
{nl}A empresa também precisa estabelecer um valor que supere o salário dos funcionários (para evitar suspeitas de sonegação fiscal), mas não as capacidades financeiras do negócio. Você pode fazer uma pesquisa de valores consultando empresas de recrutamento, ou tabelas com salários de diferentes profissões.
{nl}Depois de ajustado o valor, você deve formalizar esse acordo para que ele tenha validade jurídica no direito trabalhista. Isso pode ser feito com cláusulas específicas no próprio contrato social da empresa (registrado na Junta Comercial do estado).
{nl}Nos livros da empresa, registre o pró-labore como despesa administrativa, na conta de Honorários da Diretoria, ou mesmo na conta Salários da Administração.
{nl}O planejamento financeiro e tributário depende também das vantagens dessa escolha estratégica em relação a outras formas de remuneração, como distribuição de lucros ou dividendos e juros sobre o capital próprio. Mais importante ainda é que esses valores sejam combinados entre os sócios com antecedência, na elaboração do contrato social.
{nl}Esse tipo de ajuste prévio previne desentendimentos futuros e garante valores mais adequados para que a saúde financeira da empresa não seja comprometida, sem favorecer mais um sócio do que outro. Posteriormente, novos valores de remuneração só podem ser alterados se houver consenso entre os sócios, ou outra forma de tomada de decisões estabelecida no contrato social.
{nl}Link: http://exame.abril.com.br/pme/noticias/3-coisas-que-todo-empreendedor-deve-saber-sobre-o-pro-laboreFonte: Endeavor Brasil, Exame
A última versão do Manual da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis 43/2015, tem 1.308 páginas de instruções.
{nl}Lembrando que, além da ECF, cujo prazo final de entrega encerra-se em 30.09.2015, as empresas também terão que entregar a ECD – Escrituração Contábil Digital, ainda neste mês de junho. O Manual da ECD, em comparação, tem (apenas…) 322 páginas.
{nl}Surpreende a complexidade de informações e a relativa exiguidade do tempo para cumprir tantas minúcias fiscais. Ainda que a DIPJ tenha sido extinta, certamente haverá extrema dificuldade das empresas em geral em cumprir estas 2 obrigações nos prazos fixados.
{nl}O que se sugere é que as entidades empresariais procurem pressionar a Receita Federal no sentido de reduzir tamanha complexidade de informações, e não apenas pleitear o adiamento do prazo de entrega (pois isto apenas adiará o problema).
{nl}No quesito complexidade tributária, certamente o Brasil é campeão mundial, disparado. Resta poucas opções ao contribuinte, senão investir recursos preciosos (ainda mais considerando que 2015 é um ano de retração econômica) para atender ao fisco – dinheiro que certamente poderia ser melhor investido em melhorias de produtividade e inovação tecnológica.
{nl}Por estas e outras, a China agradece. Fabricamos aqui dificuldades, problemas, desemprego, desinvestimento, inflação, normas e outras parafernálias contra o empreendedorismo. Enquanto isto, na China, há clara disposição para tornar o país o número 1 no desempenho econômico mundial, desbancando os EUA. É o Brasil, no grupo de Argentina, Venezuela e Bolívia, em atraso na mentalidade governamental.
{nl}Sugestão: escreva para seu sindicato, para os congressistas, mídias, etc. e inclua este artigo ou parte dele em blogs e demais redes sociais – somente com a pressão de empreendedores é que traremos alguma racionalidade à administração burocrática fiscal deste país.
{nl}Link: http://guiatributario.net/2015/06/05/manual-da-ecf-tem-1-308-paginas/Fonte: Blog Guia Tributário
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A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham cometido erros ou omissões na hora de enviar os dados, têm prioridade.
{nl}As informações estarão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br ou por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite a consulta às declarações do IRPF para os sistemas Android e iOS .
{nl}Ao todo, 1.495.850 contribuintes terão direito à restituição no primeiro lote, com correção de 1,9%, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. Foram incluídas também restituições dos exercícios de 2008 a 2014 de 10.078 contribuintes, que foram retiradas da malha fina, elevando para R$ 2,4 bilhões o valor total de liberações.
{nl}Os recursos estarão no banco no dia 15 de junho e a restituição ficará disponível durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço Extrato do Processamento da DIRPF na página da Receita Federal na internet.
{nl}Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
{nl}Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-06/receita-libera-consulta-ao-primeiro-lote-de-restituicoes-do-ir-2015Fonte: Receita Federal
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Por enquanto as novas regras de terceirização ainda não estão valendo. Um projeto de lei precisa primeiro tramitar e ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado. Só então pode ser encaminhado à Presidência da República, posteriormente publicado, e passar a valer.
{nl}O famoso Projeto de Lei nº 4.330/04, que trata das novas regras de terceirização, já teve seus trabalhos encerrados na Câmara dos Deputados e está atualmente em tramitação no Senado Federal desde início de maio. Dentre as principais alterações trazidas por esse PL, está a autorização de terceirização de qualquer atividade, não mais se restringindo à “atividade-meio” (classicamente definida como sendo aquela que não é a finalidade principal do negócio, chamada de “atividade-fim”).
{nl}Além disso, a empresa contratante poderá estender os mesmos benefícios dos seus empregados diretos – por exemplo, refeitório, serviços de transporte, atendimento médico e ambulatório – aos terceiros, sem que isso coloque em questão a legitimidade da terceirização como ocorria antes.
{nl}Uma mudança importante para trabalhador, aprovada através de uma emenda na Câmara dos Deputados, é a previsão de responsabilidade solidária. Isso, na prática, significa que o funcionário poderá pleitear seus direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante.
{nl}O projeto recebeu novo número no Senado, onde foi registrado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015. Assim como na primeira casa, o projeto também deve enfrentar resistências e receber alterações. Inclusive muitos senadores já criticaram publicamente a versão finalizada pela Câmara dos Deputados. Por isso ainda é muito precoce já expor o que vai de fato mudar. Resta aguardar a versão final que resultará desse embate político.
{nl}Link: http://news.netspeed.com.br/novas-regras-de-terceirizacao-ja-valem-veja-o-que-muda/Fonte: Netspeed News, Exame
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