13/03/2015 - Publicado Edital do Exame de Qualificação Técnica de 2015

O Conselho Federal de Contabilidade publicou neste dia 12 de março, no Diário Oficial da União (DOU), o extrato do edital do 15º Exame de Qualificação Técnica (EQT). As inscrições para o Exame, cujas provas serão aplicadas de 24 a 26 de agosto, permanecerão abertas no período de 18 de maio a 10 de junho.

A aprovação no EQT possibilita aos contadores o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, para atuação como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) e sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

As três provas que compõem o Exame são: Prova de Qualificação Técnica Geral, para os contadores que pretendem atuar em auditoria de instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Prova específica para atuação em auditoria de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e Prova específica para atuação em auditoria de sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Os contadores já inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e que pretendem atuar em auditoria de instituições autorizadas a funcionar pelo BCB e nas sociedades supervisionadas pela Susep estão dispensados da Prova de Qualificação Técnica Geral.

As provas do 15º Exame serão aplicadas nas seguintes datas: dia 24/8, Prova de Qualificação Técnica Geral; dia 25/8, específica para Banco Central; e dia 26/8, específica para Susep. Todas as provas serão realizadas no horário das 14h às 18h, horário de Brasília-DF.

O Edital e o detalhamento dos conteúdos programáticos estão disponíveis no link abaixo:

http://portalcfc.org.br/coordenadorias/desenvolvimento_profissional/exames/exame_de_qualificacao_tecnica/eqt.php?id=19370

Fonte: CFC CONSELHO FEDERAL CONTABILIDADE

13/03/2015 - Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta direitos dos domésticos

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Deputados aprovaram proposta que regulamenta direitos como seguro-desemprego, FGTS e horas extras. Regras podem ser modificadas na semana que vem.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.

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Aprovado na forma de uma emendasubstitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seusdestaques analisados na próxima terça-feira (17).

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O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.

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A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.

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Benedita da Silva comemorou a aprovação. \"É um avanço, uma vitória, um resgate histórico, uma luta de séculos. O Brasil ganha com isso, nós ganhamos com isso. Eu fiquei muito feliz não só por ter sido uma trabalhadora doméstica, mas eu sei o quanto elas são importantes nas nossas vidas\", disse.

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Simples doméstico Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.

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O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.

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Debates Nos debates em Plenário, o deputado Afonso Florence (PT-BA), que é vice-líder do PT, disse que o projeto resgata a cidadania das empregadas. \"Precisamos garantir que elas possam ter os mesmos direitos do conjunto da classe trabalhadora\", defendeu.

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Embora tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) lembrou que a matéria ainda vai ser discutida nos destaques para diminuir o impacto sobre o empregador. \"Não adiantar ter lei boa e não ter emprego. Tem de ter os dois\", disse.

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13/03/2015 - Dilma diz que governo estuda mudar Supersimples para impedir \'abismo tributário\'

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira, 12, que o governo vai propor modificação na Lei do Supersimples para evitar que pequenos empreendedores que ampliem seus negócios sejam prejudicados ao passar para o sistema de lucro presumido, que prevê uma tributação diferente.

\"Queremos impedir o abismo tributário do empreendedor que, crescendo, sai do regime Supersimples e cai no de lucro presumido. Estamos pensando em construir uma rampa em que o empreendedor possa ir incorporando o crescimento sem perder muito\", afirmou a presidente, em entrevista  após inauguração da ampliação de terminais de carga do Porto do Rio.

Dilma disse ainda que o governo prepara novas concessões de aeroportos e citou as cidades de Porto Alegre, Florianópolis e Salvador para receberem os projetos. \"Estamos estudando várias alternativas\", afirmou a presidente, sem detalhar quando será iniciada a nova fase de concessões. A presidente também afirmou que o governo deve continuar promovendo concessões de rodovias, de ferrovias e deve dar atenção à questão hidroviária, que é importante para baixar os custos de escoamento de grãos e minério.

Diário do Grande ABC

13/03/2015 - Abertura de novas empresas no Paraná será feita apenas pela internet

A abertura de novas empresas no Paraná será formalizada exclusivamente pelo portal do programa Empresa Fácil. A medida começa a valer a partir de 20 de março e faz parte da iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), para a operação da Rede de Simplificação do Registro Empresarial (Redesim).  O sistema será utilizado para empresas que não precisam de vistoria e para as quais o processo de abertura tradicional é hoje de cerca de 30 dias. Com a abertura por meio do portal o período será, em média, de três dias. O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, destaca que a iniciativa configura uma nova realidade do registro empresarial, que simplifica a abertura de empresas no Estado e deve acelerar 85% desses processos.  “Além de desburocratizar o início de um novo negócio, o programa acelera a formalização de empresas de baixo risco. Outra grande vantagem é que o empresário, ou o contador, não precisa mais se dirigir a diferentes órgãos e secretarias, já que o programa torna a Jucepar porta única de entrada de informações para a constituição de uma empresa”, disse Akel.  A página (www.empresafacil.pr.gov.br)  apresenta o procedimento para a abertura de empresas de forma didática e instrutiva e, uma vez iniciado o processo, o empreendedor pode acompanhar pela internet o andamento da solicitação de registro, alterações ou baixa de empresas.  Apesar nem todos os municípios do Paraná estarem integrados à Redesim, qualquer cidade do Estado já pode usar o portal. “A nossa expectativa é que até o fim de 2015 em torno de 200 municípios façam parte da Redesim e que essa integração seja concluída nos 399 municípios paranaenses até o fim de 2016”, revela o presidente da Jucepar.  PASSO A PASSO – Para demonstrar aos contadores o processo de utilização do Programa Empresa Fácil Paraná, a Jucepar e o Sebrae-PR produziram um vídeo que simula passo a passo a abertura de uma empresa no novo sistema. A produção teve o apoio da Federação dos Contabilistas do Paraná, do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná.  O vídeo está disponível no link www.youtube.com/watch?v=V3Fu_bG-z38&app=desktop Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em: http:///www.facebook.com/governopr ewww.pr.gov.br

Agência de Notícias do Paraná

13/03/2015 - Mercado de capitais busca pequena empresa

Instituto Brasileiro de Relações com Investidores, o IBRI, lança livro que aborda o papel do RI na captação de recursos financeiros para as pequenas e médias companhias, familiares e fechadas

Ernani Fagundes

São Paulo - Num universo de 5 milhões de pequenas e médias empresas brasileiras há um potencial de 40 mil (0,8%) que podem acessar instrumentos de captação de recursos no mercado de capitais e a Bolsa de Valores nos próximos anos, se estiverem devidamente preparadas.

\"O potencial é muito grande, mas o segmento de private equity [de aquisição de participações societárias] não vai dar conta sozinho. Há capital disponível para bons negócios e empresas preparadas\", disse Sidney Chameh, da DGF Investimentos e ex-presidente da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (Abvcap).

O presidente do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (IBRI), Geraldo soares considerou que o número de companhias listadas na Bolsa de Valores de São Paulo é muito pequeno. \"Será um grande desafio para nós nos próximos anos trazer as pequenas empresas ao mercado de capitais\", disse.

Entre as dificuldades para atrair novos integrantes, Chameh disse que muitos pequenos empresários ainda resistem a abrir informações aos potenciais sócios.

\"As negociações param por falta de informações. O investidor precisa conhecer o passivo tributário, trabalhista e a contabilidade do negócio. Os fundos [de private equity] investem em empresas de boa qualidade, mas querem comprar por um preço justo e agregar valor ao negócio\".

O representante da área de capital empreendedor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fernando Antunes Mantese, lembrou aos pequenos empresários que há diversas linhas de capital e fundos de investimentos do banco federal dedicados às pequenas e médias empresas.

\"O objetivo do BNDES é incentivar o máximo de instrumentos de captação possíveis. Fundos de capital semente e de equity são muito adequados para pequenas empresas de tecnologia, inovadoras e de biotecnologia\", disse Mantese, em evento do IBRI e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizado ontem na sede da BM&FBovespa, na cidade de São Paulo.

Para a representante do Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Maria Auxiliadora de Souza, dependendo da natureza de risco de um determinado negócio, nem sempre o crédito bancário é a forma mais adequada da micro e pequena empresa se financiar. \"O empreendedor pode buscar um recurso de investidor anjo. Desde que ele entenda que ser o único dono não é vantagem hoje\", disse.

Questionado sobre quais são os maiores problemas para uma pequena e média empresa acessar o mercado de capitais, Chameh ressaltou que há uma questão cultural, e que os empreendedores brasileiros não abrem seus riscos.

\"Existem problemas em todas as áreas. Muitas vezes, o empresário não tem a visão completa do seu negócio ou minimiza certas questões, sua complexidade tributária ou trabalhista\", exemplificou.

Lançamento educativo

Entre as iniciativas para melhorar a educação financeira entre os empreendedores de pequenos e médios negócios, ontem, o IBRI e a CVM lançaram o livro \"Relações com Investidores da Pequena Empresa ao Mercado de Capitais\".

O material conta com os casos de sucesso da Senior Solution e da Helbor Empreendimentos que abriram capital na Bolsa de Valores nos últimos anos e experimentaram crescimento expressivo desde a oferta pública de ações (IPO, na sigla em inglês).

\"Nossa oferta de R$ 250 milhões foi 100% primária, destinada a investimentos. Após 7 anos, a empresa vale mais de R$ 1 bilhão e já distribuímos R$ 400 milhões em dividendos\", exemplificou o relações com investidores (RI) da Helbor, Ricardo Rosanova.

Fonte: DCI

13/03/2015 - Saiu a convenção do Sinescontábil/MG X Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas

12/03/2015 - IR pago a mais entre janeiro e março não será compensado em 2016; veja a nova tabela

Na série especial sobre Imposto de Renda, confira as respostas para as principais perguntas enviadas pelos leitores da DINHEIRO

Adriana Fernandes, Victor Martins, Bianca Pinto Lima

Os contribuintes terão apenas uma correção parcial no ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física 2016, ano-base 2015, por causa dos três meses em que a nova tabela não vigorou. Entre janeiro e março, o governo arrecadou mais, por causa da vigência da tabela anterior. Ou seja, não haverá retroatividade em relação a esse primeiro trimestre em que o contribuinte foi mais tributado pelas faixas antigas, que não tinham nenhum tipo de correção em relação a 2014.

\"Isso significa que a nova tabela apenas repõe, e em parte, a inflação a partir do mês de abril\", explica Elisabeth Lewandowski Libertuci, advogada tributarista do escritório Trench, Rossi e Watanabe. Em 2014, a tabela foi corrigida abaixo da inflação pelo quinto ano consecutivo: o reajuste foi de 4,5% contra um IPCA de 6,41%.

Desde 1996, quando a tabela foi convertida para o real, a defasagem em relação à inflação soma 64,28%, segundo cálculos dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

E essa discrepância tende a aumentar ainda mais esse ano. A previsão para a inflação em 2015, segundo o último boletim Focus, é de 7,77%. Já a correção da tabela será escalonada de acordo com as faixas de renda, com ajustes que vão de 4,5%, para os maiores ganhos, a 6,5% para os menores. Veja abaixo como fica a nova cobrança mensal, de acordo com a Medida Provisória 670. A tabela começa a valer a partir de abril:

Esse descompasso em relação à inflação, segundo os tributaristas, vai trazendo pessoas com salários cada vez menores para dentro da base de contribuição. De acordo com a consultoria EY (antiga Ernst & Young), a isenção do tributo beneficiava quem recebia até oito salários mínimos em 1996 - relação que despencou para 2,47 em 2014.

Segundo a Receita Federal, a correção escalonada da tabela do IRPF negociada com o Congresso Nacional só valerá para 2015. Para o IRPF de 2016, terá de haver uma nova negociação de reajuste da tabela, segundo técnicos da Receita.

O Fisco não deu explicações se a perda com a nova tabela do IR será de R$ 6 bilhões de abril a dezembro ou no período referente ao ano cheio. \"O ajuste terá compensação parcial, não integral, de janeiro a abril, a correção da tabela não vale\", explicou Paulo Ribeiro, auditor fiscal da Divisão de imposto de renda da Pessoa Física.

Deduções. Segundo o órgão, o reajuste de deduções de dependentes e gastos de educação do Imposto de Renda para Pessoa Física ficou em 5,5%. Para contribuintes com mais de 65 anos, a correção será de 6,5%.

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 670 para aplicar uma correção escalonada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme acordo fechado ontem entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A MP substitui a proposta de correção linear de 6,5%, vetada pela presidente. A medida também representa uma vitória do Congresso, tida por Renan e por líderes \"como uma proposta do Parlamento para resolver um grande problema\".

Embate com o congresso. A matéria é também, ao mesmo tempo, um passo importante do Palácio do Planalto nas negociações para melhorar a relação com o Legislativo e garantir a governabilidade, diante de um Congresso fortemente marcado pelos desdobramentos da Operação Lava Jato.

Na terça-feira, o ministro Levy disse que a medida vai beneficiar os cerca de 25 milhões de brasileiros que declaram seus rendimentos, em particular aproximadamente 16 milhões de pessoas, que ficarão isentas do tributo neste ano. Outros 5 milhões de contribuintes, segundo o ministro, serão contemplados com a correção na faixa de 5,5%.

Levy ainda destacou que o impacto fiscal da medida será de R$ 6 bilhões em um ano, contado a partir de 2 de abril, e que o governo buscará, também em parceria com os parlamentares, uma forma de acomodar essa redução na arrecadação. O ministro ainda garantiu que a absorção desse montante não irá afetar a meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Link: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,ir-pago-a-mais-entre-janeiro-e-marco-nao-sera-compensado-em-2016-veja-a-nova-tabela,1648775Fonte: O Estado de S. Paulo

12/03/2015 - Justiça dá reembolso de contribuição previdenciária incidente sobre férias

São Paulo - Uma distribuidora de material de construção conseguiu na Justiça anular a cobrança de contribuição previdenciária, de cerca de 20%, sobre os pagamentos de férias.

A decisão, proferida pela 25ª Vara Cível da Justiça Federal da 3ª Região, que atende a capital paulista, além de isentar a empresa da cobrança, determinou que a Receita Federal deve restituir com juros os valores pagos de forma inadequada pela empresa nos últimos cinco anos.

Para o sócio do Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, que propôs a ação em nome da atacadista de material de construção, a vitória chama a atenção porque o tema é controverso. Na primeira instância, diz ele, o fisco normalmente sai vitorioso deste tipo de discussão.

Apesar disso, as empresas acabam levando a questão à Justiça pela representatividade dos valores. Para uma empresa cuja folha de pagamentos é de R$ 500 mil por mês, explica Correa, a contribuição previdenciária sobre férias seria de aproximadamente R$ 100 mil por ano.

Se houver reembolso das verbas pagas de forma inadequada nos últimos cinco anos, o benefício pula para R$ 500 mil, sem contar a correção monetária. \"Quer dizer, a cada cinco anos, a empresa economiza uma folha de salários\", completa o advogado.

Controvérsia

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou em diferentes sentidos. Em março de 2013, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que a contribuição não é devida.

\"Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possui caráter retributivo\", afirmou em seu voto no STJ.

Correa comenta que só há incidência de contribuição sobre as verbas de caráter remuneratório. Para que sejam consideradas remuneração, uma das condições é que o pagamento tenha como objetivo retribuir o trabalho do empregado. \"Mas não é o caso, pois o funcionário está de férias.\"

Nesse raciocínio, o STJ entendeu que as férias usufruídas não teriam caráter de remuneração, mas sim de indenização, sobre a qual não incide a cobrança de contribuição.

Meia-volta

Contudo, em maio do ano passado, o STJ mudou de ideia. No mesmo caso em que o ministro Napoleão decidiu pela não incidência da contribuição, a Fazenda Nacional entrou com um pedido de embargos de declaração, para que a decisão fosse cancelada.

O ministrou aceitou o pedido de embargos, firmando o posicionamento estabelecido pelo STJ no recurso especial 1.230.957/RS em março de 2014. Neste último caso, a corte tratou da incidência da contribuição sobre outros adicionais.

Ficaram isentos de contribuição: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e acidente. Ao mesmo tempo, Correa afirma que é entendimento pacificado no Judiciário que é devida a contribuição sobre horas extra e salário maternidade.

O advogado também destaca que o tema da contribuição sobre férias não passou pelo rito de recursos repetitivos do STJ. Com isso, mesmo que o tribunal tenha se posicionado, as instâncias de menor grau podem julgar em modo diverso. Apenas no rito repetitivo a decisão seria vinculante, obrigando outras cortes a obedecer o entendimento.

STF

Como a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais também envolve questões constitucionais, há possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) traga o tema a julgamento.

Na semana passada, o plenário da corte tratou da incidência de contribuições sobre adicionais, mas apenas considerando o regime previdenciário de servidores públicos. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, argumentou em prol da não incidência da contribuição sobre adicionais como o noturno, o de insalubridade, e horas extra.

Apesar de Barroso ter destacado que seu posicionamento se referia apenas aos servidores públicos, era esperado que a decisão impactasse a iniciativa privada. O ministro Teori Zavascki afirmou que o precedente abriria chance para que no regime da iniciativa privada se façam os mesmos pedidos. \"Não quero ser catastrófico, mas o princípio é exatamente o mesmo. É um precedente importante\", acrescentou.

Após longo debate, Zavascki votou contra o relatório de Barroso. A ministra Rosa Weber chegou a votar a favor do relatório, mas voltou atrás, para trabalhar melhor seu voto, porque logo em seguida o ministro Luiz Fux anunciou que pediria vista do caso, também para tratar com mais cuidado da questão das contribuições.

Fonte: DCI