06/03/2015 - A longa luta pelos precatórios

Queda na arrecadação de impostos trouxe difíceis problemas aos administradores

Leandro Matsumota

A EC 62/09 trouxe uma nova modelagem ao art. 100 da CF que determina o pagamento de precatórios. Essa palavra que é comum a todos, mas que poucos conhecem, vem, de fato, trazendo preocupação a todos os envolvidos: os credores e ao Poder Público.

Em recente julgado do STF, após declarar inconstitucional a EC 62/09, está em julgamento a extensão dos efeitos da decisão. A atual regra determina que os municípios devem quitar suas dívidas em até 15 anos após as promulgação da emenda constitucional, ou seja, a partir de 2009. Além disso, compete aos Tribunais de Justiça estaduais regulamentarem a ordem de pagamento e os índices de pagamento.

Essa nova ordem jurídica, que ainda está em julgamento no STF, acabou dificultando a vida financeira dos municípios de todo o País. A queda na arrecadação de impostos e repasses de recursos trouxe a vida dos administradores públicos reais problemas, difíceis de solucionar. Além disso, a obrigatoriedade constitucional no pagamento dos precatórios no prazo e percentuais estabelecidos torna-se praticamente inviável em algumas cidades. Na Baixada Santista a cidade que tem o maior índice é Guarujá, que é a sexta no país.

A cidade tem orçamento anual de R$ 1 bi e conta com um estoque de precatórios com mais de R$ 500 mil, ou seja, metade do orçamento para pagamento de dívidas. Hoje o pagamento de precatórios representa 4,74% da receita líquida mensal do município e acaba comprometendo investimentos básicos ao desenvolvimento. A prefeita Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças da Frente Nacional dos Prefeitos, esteve em Brasília esta semana para uma extensa agenda junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no intuito de mobiliza-los em prol de uma reforma normativa sobre o tema. O tema voltou a ser rediscutido fortemente em Brasília com perspectiva de nova rodada nas próximas semanas.

Reformar as leis não significa deixar de pagar os credores, muito menos federalizar a dívida, mas ajustar o pagamento à realidade dos municípios que sofrem com a ausência de recursos e precisam cumprir com as políticas públicas. Isso significa uma grande expectativa, pois essa bandeira é de todos os municípios que se encontram em uma situação de alarme financeiro.

é advogado e professor universitário

06/03/2015 - Pequenas, médias e grande empreendedoras fazem a diferença

por Daniela Pereira

Cada dia mais, as mulheres estão deixando de exercer somente as tarefas domésticas para mergulhar no ramo empresarial. Micro, pequenas, médias ou grandes empreendedoras, elas fazem o diferença no ramo e garantem sucesso na vida profissional. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que as mulheres empreendedoras são maioria no Brasil, com 52,2%. Na Bahia, o número também é considerado alto, pois 540.828 mulheres são empreendedoras nas categorias MEI, microempreendedor e EPP.
Com excelência no atendimento, elas tem dominado o mercado empresarial brasileiro e atualmente o país tem 7.025.368 mulheres donas do próprio negócio no Brasil. A proporção de empreendedoras por oportunidade no Brasil é de 66,2% das mulheres. Já em relação a região Nordeste, o percentual de empreendedora iniciais em 2013 foi de 49,1%, destas, 33,4% apresentava faixa etária de 25 a 34 anos. Diferente, dos dados nacionais, na região, a proporção de mulheres empreendedoras por necessidade atinge 42,9%.
De acordo com estudo realizado no início do ano pelo Sebrae, em parceria com o Dieese, a participação feminina no mercado de trabalho cresceu 93% em dez anos. Além disso, o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas, aponta que a diferença de salários entre os homens empregados nas empresas de maior porte e as mulheres é de 44,5%. Já nos pequenos negócios, essa diferença cai para 23,5%. Com isso, é cada vez mais comum as mulheres serem chefes de família ou obterem a independência financeira cada vez mais cedo.
Para Fernanda Gretz, gerente de atendimento individual do Sebrae Bahia, chefiar a família e complementar a renda são os principais motivos que levam as mulheres ao empreendedorismo. “A mulher sempre foi educada para ser funcionária de empresa, mas hoje elas tem um olhar empreendedor e uma sensibilidade única que a fazem identificar as oportunidades de negócios”, disse a gerente, ressaltando o acentuado crescimento do empreendedorismo feminino. “É um crescimento relevante para o país e para a Bahia. Percebemos uma ampliação, principalmente no micro empreendedorismo individual”, afirmou. 
Um exemplo disso, são sócias -fundadoras do Instituo Beleza Natural, Zica Assis e Leila Velez, que hoje são ícones de empreendedorismo feminino e dão palestras no Brasil e no mundo contando a história no ramo. “Todo empreendedor tem um sonho muito grande. Mas é preciso tangibilizar o que pode ser real. Um caminho é entregar metas parciais para alcançar o sonho principal. Nós dobramos de tamanho em um ano e teremos 120 institutos até 2018, só que esse projeto foi fruto de dois anos de muito estudo e planejamento para alcançar esse objetivo. É importante você conhecer bem o seu negócio e saber manter o que é essencial ao longo desse processo, que para nós, por exemplo, é o atendimento, qualidade, a nossa cultura organizacional. É aquilo que não abrimos mão, para que isso não se torne um problema para a marca”, explica Leila Velez.
Dos três mil funcionários da empresa, 95% são mulheres e 90% estão no primeiro emprego, pois o Instituto não exige experiência anterior e oferece treinamento a todos os funcionários. As empresárias ainda ressaltam que há uma exclusividade por mulheres para os cargos da linha de frente dos institutos. Além disso, 99,3% dos clientes de toda a rede de salões são formados por mulheres.
Com um porte menor que o Beleza Natural, mas não menos importante, Zélia Barros de Assis, também mantêm um ‘negócio’ no bairro do Engenho Velho de Brotas. Professora aposentada, ela conta que investiu no comércio de roupas para complementar a renda da família, formada pelo marido e três filhos. “Com a aposentadoria ficaria com tempo livre e me preocupando apenas com os trabalhos domésticos. Conversei com meu marido, sobre a idéia de investir em roupas femininas e ele concordou. Inicialmente, aluguei um ponto para montar uma pequena loja, mas com os resultados recebidos, consegui comprar o espaço”, contou.
Segundo Gretz, o ramo de estética e comércio de confecções ainda são os preferidos pelas mulheres. “Diante do cuidado natural, geralmente, as mulheres buscam sempre investir em segmentos da estética, alimentação ou no ramo de confecções”, explica, destacando o diferencial das mulheres em relação aos empreendedores masculinos. “O negócio sempre começa com uma ideia e as mulheres sempre sabem colocá-la em prática. Além disso, conseguem perceber nuances e apresentam cuidado especial com o ambiente da empresa, limpeza e qualidade no atendimento”, afirma.

Diminui a diferença salarial com os homens 
Ainda no setor empresarial, outra conquista das mulheres vem ganhando destaque. De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, a diferença salarial entre homens e mulheres nas micro e pequenas empresas brasileiras caiu nos últimos 10 anos e é menor que a verificada nas médias e grandes corporações. O mesmo levantamento mostra que, em média, é de 30% a diferença de salário entre mulheres que trabalham para grandes empresas e aquelas empregadas em negócios de menor porte. Enquanto isso, entre os homens, essa disparidade é de 40%.
Ainda segundo o levantamento, a participação na massa salarial também seguiu a mesma tendência de crescimento da participação feminina. A soma das remunerações das mulheres nas micro e pequenas empresas aumentou 160% e, dos homens, 106% (descontada a inflação do período). A mão de obra feminina nas micro e pequenas empresas corresponde a 38,6% do total de empregados e o setor que mais contrata mulheres é o de Comércio, seguido pelo de Serviços.

Tribuna da Bahia

06/03/2015 - Nova versão mais simplificada do E-Social

Embora a versão 2.0 do layout do eSocial tenha sido liberada no dia 24 de fevereiro pelo Comitê Gestor e esteja mais simplificada em relação à anterior, a ferramenta para qualificação cadastral dos trabalhadores ainda não está disponível. Caso haja inconsistências nas informações dos empregados prestadas pelos empregadores, a entrega dos arquivos será rejeitada no processo de validação da base de dados do eSocial.

A versão 2.0, prevista na Resolução nº 1/2015, eliminou seis eventos, destacando-se a retirada das informações relacionadas a serviços prestados e tomados, às notas fiscais de prestadores de serviço e cooperativas com retenção de INSS; ao aviso de férias; e ao início e término de estabilidades.

Juntamente com o layout composto por 127 páginas, também foi colocado à disposição o Manual de Orientação desta obrigação, que em suas 105 páginas, dá aos contribuintes a direção para operacionalizar o eSocial. Apesar do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Receita Federal só divulgarem os cronogramas com os prazos oficiais em março, é bem provável que o sistema esteja disponível dentro de um ano para as empresas enquadradas no lucro real.

Segundo a especialista, os prazos estão seguindo as determinações legais já observadas para essas obrigações. “Existe a flexibilidade para alguns eventos ‘não periódicos’, cujas informações poderão ser enviadas até o dia 7 do mês subsequente ao de ocorrência do fato, ou previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações para validação, o que ocorrer primeiro. Talvez aí esteja a grande mudança trazida pelo eSocial”, explica.Alizete Alves, analista de negócios da Wolters Kluwer Prosoft, multinacional holandesa desenvolvedora de softwares e soluções tecnológicas voltadas à área de contabilidade fiscal no Brasil, analisa que a inclusão de um evento específico para informações relacionadas à insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial exigirá das empresas alinhamento com a área de segurança e medicina do trabalho. “O eSocial veio para organizar de uma vez por todas os processos relacionados às informações trabalhistas e previdenciárias”.

Desde 2013 inseridos no projeto-piloto do eSocial, os empregadores domésticos ainda ficaram sem saber quando será obrigatório a prestação dos dados de seus trabalhadores. Essa categoria terá tratamento diferenciado, assim como microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples.

“O grande impacto será na transparência da relação trabalhista com a fiscalização. É uma ferramenta que auxilia o empregador doméstico a manter os registros e documentações do empregado, bem como a emissão de guias de recolhimentos trabalhistas e previdenciários, sem a necessidade do auxílio de uma consultoria trabalhista específica”, enfatiza a analista.

Fonte: Portal Administradores

05/03/2015 - Simples Nacional: não tão simples

No Simples Nacional é possível efetuar o recolhimento, mediante regime único de arrecadação, de impostos e contribuições de competência federal, estadual, distrital e municipal.

Mariana Porto Koch

A Lei Complementar nº 123/2006, entre os diversos benefícios destinados às micro e pequenas empresas, trouxe um capítulo específico destinado à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, denominado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.

No Simples Nacional é possível efetuar o recolhimento, mediante regime único de arrecadação, de impostos e contribuições de competência federal, estadual, distrital e municipal. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. Dessa forma, é um subsistema tributário cujo objetivo é a simplificação e redução de tributos para fins de dar cumprimento à finalidade extrafiscal de estimular o crescimento dos micro e pequenos empresários.

Neste ano, as empresas de serviços também puderam aderir ao Simples. Entretanto, estima-se que para apenas 20% das empresas é positiva a opção pelo Simples, porque a regulamentação do governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços. Destarte, é fundamental a realização de um estudo individualizado para as empresas, no que é pertinente às alíquotas aplicadas no Simples para verificar e acompanhar, durante este ano, se o caso apresenta ou não vantagem na redução da carga tributária. Percebe-se que, muitas vezes, a opção pelo Simples poderá acarretar um aumento significativo da tributação, já que a tabela não é tão interessante para as empresas, merecendo, portanto, um planejamento tributário.

Link: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=189452Fonte: Jornal do Comércio

05/03/2015 - PF desmonta quadrilha que fraudou o Fisco em R$ 300 milhões

Agentes deflagraram Operação Alerta e cumpriram mandados de busca no Distrito Federal

Fausto Macedo, Julia Affonso

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta feira, 4, a Operação Alerta para desarticular organização sob suspeita de fraudes contra o Fisco no Distrito Federal. Segundo informações divulgadas pelo site da PF, as fraudes somam aproximadamente R$ 300 milhões.

A PF cumpriu 7 mandados de busca e apreensão contra integrantes da quadrilha. As ações ocorreram em 5 endereços residenciais além de dois escritórios ligados à organização criminosa.

Segundo a PF, estima-se que cerca de 5 mil empresas de todo o país teriam caído no golpe dos investigados nos últimos anos. A nota divulgada pela PF indica que estelionatários faziam os empresários acreditar que poderiam abater dívidas de impostos com o Fisco, por meio de compensação com créditos tributários de terceiros – prática não prevista na legislação tributária federal.

O grupo convencia as vítimas a entregarem a assinatura digital para ingressar no sistema para pagamento de tributos e ‘limpavam’ o campo de impostos a pagar da empresa, o que fazia desaparecer o débito da tela. A Polícia Federal calcula que, se consideradas fraudes que podem ter ocorrido em outros Estados, o rombo pode chegar “à casa dos bilhões de reais”.

No último dia 22 de janeiro, a PF e Receita já haviam deflagrado operação contra o mesmo tipo de fraude no Espírito Santo. Apenas na Grande Vitória foram identificados prejuízos que totalizaram R$ 72 milhões. Na ocasião, a Operação Miragem cumpriu 12 mandados de busca apreensão e 10 mandados de condução coercitiva.

A Operação Alerta, deflagrada nesta quarta feira, tem esse nome, segundo a PF, “para sensibilizar o empresariado do golpe e assim evitar prejuízos vultosos prejuízos tanto às empresas quanto à Fazenda Nacional”.

Link: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pf-desmonta-quadrilha-que-fraudou-o-fisco-em-r-300-milhoes/Fonte: Estadão

05/03/2015 - Aliados cobram de Dilma proposta para o IR

Presidente defendeu a necessidade de aprovação das medidas que estão em tramitação para garantir o ajuste fiscal

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JOSÉ CRUZ/ABR/JC

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Um dia após ter sido duramente derrotada no Congresso, Dilma viu necessidade de encontro com aliados

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Líderes da base aliada cobraram a presidente Dilma Rousseff ontem sobre a demora do governo em enviar uma nova proposta de reajuste do Imposto de Renda ao Congresso. Em reunião com a presidente no Palácio do Planalto, os líderes lembraram à petista que o veto ao reajuste de 6,5% na tabela do imposto poderá ser votado a qualquer momento, já que entra, obrigatoriamente, a partir desta quarta, na pauta da próxima sessão conjunta do Congresso. A maioria dos congressistas já sinalizou que derrubará a decisão de Dilma.

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Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira (CE), foi quem fez o alerta à presidente e pediu que, se o governo tem de fato uma proposta alternativa, deveria enviá-la para o Congresso o quanto antes. \"Creio que mais importante para o País neste momento é que possamos votar esses vetos e construirmos alguma proposta no que diz respeito à tabela do Imposto de Renda\", afirmou Costa.
Há duas semanas, Dilma afirmou que insistirá na correção de 4,5% na tabela porque não há recursos para bancar um reajuste maior. Segundo a presidente, qualquer valor acima disso será vetado novamente. No ano passado, o Congresso aprovou um reajuste maior, de 6,5%, valor mais compatível com a inflação calculada em 2014, de 6,41%. No entanto, Dilma vetou a medida em 20 de janeiro com o argumento de que a proposta levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões. A presidente se comprometeu a enviar uma nova proposta ao Congresso, mas ainda não a fez.
A presidente e os ministros que participaram da reunião - Pepe Vargas (Relações Institucionais), Nelson Barbosa (Planejamento) e Aloísio Mercadante (Casa Civil)- \"se limitaram a mostrar a justeza e, ao mesmo tempo, a necessidade das medidas que estão sendo tomadas, e mostraram também onde queremos chegar\", disse Costa. Tentando colocar panos quentes na situação, o senador afirmou que a reunião foi \"boa e descontraída\" e que não se discutiu a decisão tomada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de devolver ao governo a medida provisória que aumentava tributos pagos por empresas de vários setores.
O petista afirmou também que Dilma garantiu que discutirá antes com o Congresso as medidas que for adotar daqui para frente. \"Acho que é muito importante assumir um compromisso de que todas as medidas provisórias e projetos de lei - e até mesmo medidas do governo que não tenham necessidade de se transformarem em lei - serão discutidos previamente com os líderes da sua base no Congresso Nacional, à exceção daquelas que possam impactar de imediato, diretamente, o mercado financeiro\", disse Costa.
Na conversa com os líderes dos partidos da base aliada, a presidente defendeu a necessidade de aprovação das medidas que estão em tramitação para garantir o ajuste fiscal. \"Ela falou da importância do ajuste e mostrou que, no segundo trimestre, com as contas alinhadas, o Brasil voltará a crescer\", disse o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), um dos nove presentes ao encontro, que durou uma hora e meia. Dilma mostrou-se disposta a conversar com mais frequência com os parlamentares e marcou para segunda-feira, às 17h, um novo encontro com os senadores.
Os congressistas advertiram a presidente sobre a pressão que os parlamentares estão sofrendo das ruas. O senador Blairo Maggi (PR-MT) foi quem mais bateu nesta tecla, ressaltando que o governo precisa estar mais atento à comunicação.

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Jornal do Comércio - RS

05/03/2015 - Teto do Supersimples pode subir em 400%

Proposta que deverá ser enviada pelo governo federal prevê a elevação do limite de faturamento em 100% para micro e pequenas empresas e para o Microempreendedor Individual (MEI)

Abnor Gondim

Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou na pauta de votação do plenário o projeto de lei complementar 448/2014, que aumenta em 400% e 100% o teto de receita anual para pagamento de tributos pelo Supersimples.

De acordo com a assessoria da Câmara, o projeto pode ser votado imediatamente porque houve, na semana passada, a aprovação de requerimento que colocou a matéria em urgência.

Dessa forma, ainda segundo a assessoria, a matéria não precisa passar por comissão especial, que já foi criada pelo próprio Cunha, atendendo apelos do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf.

O líder do PSD na Casa, Rogério Rosso (DF), havia pedido a Cunha para relatar a proposta na comissão especial. Ele poderá ser designado pelo presidente para relatar a matéria em plenário.

O DCI apurou que a matéria deverá ser votada na próxima semana, sem a formação da comissão especial.

100% para MEI

Segundo o projeto, elaborado pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, há variação de aumento conforme o segmento e o porte dos negócios. O texto prevê aumento de 100% no teto da receita anual da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).

Assim, o limite de faturamento para registro como MEI passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil, com o aumento da contribuição mensal de até R$ 45,00 para até R$ 85,00, na faixa excedente ao limite atual.

Pelas regras em vigor, o limite de faturamento do Supersimples para que as empresas sejam consideradas como micro e pequenas é de até R$ 3,6 milhões e passaria para R$ 14,4 milhões, para indústrias; e dobraria para R$ 7,2 milhões, no caso de comércio e serviços.

A proposta deveria ser colocada em votação ontem por força da aprovação de regime de urgência para a tramitação da matéria. Mas o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), anunciou que iria obstruir a pauta para votar antes outras matérias consideradas por ele mais importantes.

Mendonça se referia à proposta do governo que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), conforme o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso.

\"Somos favoráveis à proposta de aumento do Supersimples e vamos votar a favor da matéria\", antecipou o líder dos democratas.

Proposta do governo

Apesar de ter sido elaborado com base em estudos do governo, o projeto 448 é mais ousado do que a proposta que deverá ser enviada pelo governo Dilma ainda nesta semana ao Congresso.

De acordo com o ministro Afif, a proposta aponta aumento de 100% do Supersimples para todos os segmentos empresariais e para o MEI, embora de forma progressiva na faixa de faturamento entre R$ 60 mil e R$ 120 mil.

Afif também antecipou ao DCI que a proposta do governo federal excluirá do Supersimples, o ICMS, principal tributo dos estados, na faixa superior a R$ 3,6 milhões.

O ministro justificou que a estratégia de exclusão do ICMS beneficiará as empresas e atrairá o apoio dos governos estaduais para a proposta.

\"As próprias empresas que crescem saem do Supersimples porque não têm crédito de ICMS\", disse o ministro, referindo-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A proposta inicial de aumento do teto do Supersimples defendida pelo ministro era de aumento de até 400% para a indústria.

\"Estamos estudando outra solução para as médias indústrias\", afirmou.

Projeto limita acesso à menor carga tributária para profissões

O Projeto de Lei Complementar 448/2014, que aumenta o teto do Supersimples, limita o acesso à menor carga tributária assegurada pelo registro como Microempreendedor Individual (MEI).

Não podem ser MEI as empresas que prestam \"serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como o que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios ou de consultoria, exceto serviços de contabilidade\".

Isso exclui grande parte de empresas onde profissionais são considerados autônomos.

05/03/2015 - Imposto de Renda: Saiba como declarar seu veículo

Quem vai declarar o Imposto de Renda 2015 como pessoa física e possui veículos motorizados precisa ficar atento para não esquecer de informar também esses valores. Para fazer isso, o contribuinte precisa acessar a ficha \"Bens e Direitos\" do formulário e escolher o código 21 - “Veículo automotor terrestre\". No campo “Discriminação\", o declarante irá informar a marca, modelo, ano de fabricação, placa ou registro, data e forma de aquisição do carro.

Se o veículo tiver sido adquirido em 2014, o campo \"Situação em 31/12/2013\" deve ser deixado em branco, preenchendo apenas o espaço referente ao ano de 2014. Do contrário, o contribuinte deve repetir a informação declarada no ano anterior. \"Este item diz respeito ao custo de aquisição do carro, e é importante frisar que o valor não muda com o passar do tempo”, explica o diretor tributário Welinton Mota, da Confirp Consultoria Contábil.

\"A Receita Federal não está preocupada com desvalorização do veículo, mas no que você pode obter em relação ao ganho de capital com ele em caso de compra ou venda. Essa conta é sempre dada pelo preço de venda de um bem menos o seu preço de compra\", explica Mota, complementando que o valor preenchido na declaração deve ser exatamente o mesmo que foi lançado pela primeira vez no seu formulário do IR.

\"Em caso de financiamento, o correto é lançar os valores que foram efetivamente pagos como valor do carro no exercício de 2014, somados aos valores pagos em anos anteriores. O contribuinte não precisará informar nenhum valor em \"Dívidas e Ônus Reais\", mas apenas lançar o desembolso total, entre entrada e prestações, no campo \"Situação em 31/12/2014”, detalhando no campo \"Discriminação\" que o veículo foi comprado com financiamento\", explica o diretor.É importante frisar que diante do provável prejuízo na venda do veículo, a Receita não tributará o antigo proprietário do automóvel, mas registrará que ele se desfez do bem. Se o veículo não faz mais parte do patrimônio do declarante, o caminho é deixar o item \"Situação em 31/12/2014” em branco, informando a venda no campo \"Discriminação\", especificando inclusive o CNPJ ou CPF do comprador.

Ainda segundo ele, não devem ser lançados na ficha \"Dívidas e Ônus em Reais\" o saldo das dívidas referente a aquisições de bens em prestações ou financiados, nas quais o bem é dado como garantia do pagamento, tais como alienação do carro ao banco, financiamento de imóveis ou consórcio.

No caso de consórcio, o caminho certo é declarar todo o gasto com o consórcio feito no ano em \"Bens e Direitos\", com o código 95 - “Consórcio não contemplado\". \"No ano em for premiado com o carro, você deixa em branco o campo da situação no ano do exercício, e abre um item novo sob o código 21 - “Veículo automotor terrestre\"”, explica o especialista. Um erro muito comum é lançar o consórcio como dívida e depois o carro como bem.

Fonte: Portal Administradores