28/07/2015 - Simples Nacional – Dispensa de Exigência de Atos de Registro Comercial

Base: §§ 1 e 2 do art. 9 da Lei Complementar 123/2006.

28/07/2015 - Registro de Controle da Produção e do Estoque Será Exigido a Partir de 2016

Ajuste Sinief 17/2014

28/07/2015 - Imposto penaliza o resgate antecipado em previdência

Investidor pessoa física precisa ficar atento aos modelos de tributação do IR antes da aplicação em planos abertos de aposentadoria como VGBL e PGBL

27/07/2015 - MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes

A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.

27/07/2015 - Saiba como calcular a contribuição, em atraso, do empregado doméstico

Quem recolher a competência de junho até o dia 31 de julho não terá incidência de juros, apenas deverá acrescer a multa diária ao valor da contribuição.

27/07/2015 - Lei de cotas: MTE fixa metas de fiscalização diferenciadas por estado

Os números alcançam mais de 350 mil pessoas, quando computadas empresas públicas de regime estatuário e as que contratam de forma espontânea.

27/07/2015 - Instrução Normativa RFB Nº 1574,de 24 de Julho de 2015

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .....................................................................................

...................................................................................................

IV - ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

V - ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

.......................................................................................” (NR)

“Art. 5º .....................................................................................

...................................................................................................

Parágrafo único: As declarações relativas a rendimentos e informações econômico-fiscais a que se sujeitem as pessoas jurídicas serão prestadas na ECF.” (NR)

“Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

§ 1º Na aplicação da multa de que trata o caput, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

§ 2º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=66543Fonte: Sistema Normas

27/07/2015 - Portaria altera definição de perfis e usuários no Simples Nacional

Publicado(a) no DOU de 24/07/2015, seção 1, pág. 14