Reforma tributária avança: Senado prepara debate para definir alíquotas de novos tributos de consumo em 2025
O debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo, estabelecidos pela reforma tributária (PLP 68/24), será iniciado em 2025. A medida envolve a definição das taxas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, sendo que as duas primeiras terão suas alíquotas fixadas por resolução do Senado, enquanto o Imposto Seletivo dependerá de um projeto de lei específico.
Os novos tributos entrarão em vigor de forma plena em 2027, mas 2025 será um ano de intensos debates para a finalização das regulamentações. O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá homologar os cálculos do IBS e da CBS até 15 de setembro de 2026, e o Senado terá prazo até 31 de outubro para votar a resolução necessária.
A reforma prevê uma alíquota de referência máxima de 26,5% para o IBS e a CBS combinados. Contudo, ajustes anuais serão necessários para manter a carga tributária estável. Estados e municípios poderão definir suas alíquotas próprias de IBS, conforme ressaltou o consultor legislativo José Evande Carvalho Araújo, com autonomia para adotar ou modificar a alíquota de referência.
A devolução de impostos, que beneficia as camadas mais vulneráveis da população, também poderá ser aumentada por estados e municípios. A legislação estipula um cashback mínimo de 20%.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deverão expedir atos para regulamentar pontos operacionais, como a devolução de impostos a turistas estrangeiros (tax free) e o detalhamento do cashback. Esses regulamentos serão conjuntos e uniformes, diferenciando-se do cenário atual em que há 27 legislações estaduais distintas para o ICMS e múltiplas normas municipais para o ISS.
Técnicos governamentais destacaram em audiências públicas a implementação do mecanismo de "split payment" em 2026, junto aos testes com a CBS. Essa ferramenta permitirá que empresas compradoras obtenham crédito tributário de forma imediata, reduzindo complexidades operacionais.
Publicado por Juliana Moratto
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